Loja do Cidadão da Madeira - Entidades na Loja

2 - NOS MADEIRA

Serviços disponibilizados:

Telecomunicações a pessoas singulares ou empresarial.Todos os pedidos de adesão ou alteração de serviços requerem documentos de identificação pessoal (cartão de cidadão, bilhete de identidade, cartão de contribuinte, passaporte) sendo realizado posteriormente pela NOS no espaço mais curto possível, dependendo do serviço que seja contratado pelo cliente.

Contactos:

291 637 000
http://www.nos.pt

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30
Sábados: 8h30 às 13h30

3 - EMPRESA DE ELECTRICIDADE DA MADEIRA

Serviços disponibilizados:

Receção da requisição de fornecimento de energia elétrica;
Celebração de contratos de fornecimento de energia eléctrica;
Realização de alterações contratuais;
Adesão ao débito directo;
Adesão à factura electrónica;
Comunicação de leituras;
Cobranças de facturas;
Registo de pedidos de informação e reclamações;
Esclarecimentos diversos.

Descrição dos principais processos:

Ligações à rede/contratação

Numa primeira fase, é necessário avaliar as condições técnicas de ligação à rede. Para este efeito, o Técnico Responsável (pelo projecto ou execução) deverá submeter à EEM, através do portal, o PIT (Pedido de Informação Técnica), com a indicação dos parâmetros necessários à análise da ligação pretendida. (consultar www.eem.pt). Os procedimentos apresentados neste capitulo aplicam-se a ligações novas e a instalações existentes sempre que ocorram alterações técnicas, nomeadamente alteração de potencia requisitada e outras situações acompanhadas de técnicos ou entidades devidamente credenciadas.

As condições comerciais de ligação à rede encontram-se definidas no Anexo denominado “Condições Comerciais de Ligação às Redes de Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica” constante da legislação em vigor.

Instalações definitivas:

Requisição de fornecimento de energia;
Declaração de responsabilidade/termo de responsabilidade;
Email da DRET a concordar com a celebração do contrato
Anexo C;
Anexo A e B, no caso de ser uma requisição colectiva;
Reforço de rede;
Caução se a potência for superior a 41,40 kVA;
Taxa de ligação a incluir na primeira factura.

Instalações eventuais:

Requisição de fornecimento de energia;
Declaração de responsabilidade/termo de responsabilidade;
Email da DRET a concordar com a celebração do contrato
Autorização camarária ou de entidades governamentais para a realização do evento;
Caução de acordo com a potência a contratar;
Taxa de ligação a incluir na primeira factura.

Instalações provisórias:

Requisição de fornecimento de energia;
Licença de construção;
Anexo C;
Declaração de responsabilidade/termo de responsabilidade;
Email da DRET a concordar com a celebração do contrato
Caução se a potência for superior a 41,40 kVA;
Taxa de ligação a incluir na primeira factura.

Contratação em Baixa Tensão Normal (BTN) - Contratos referentes a uma potência igual ou inferior a 41.40 kVA.

O cliente deverá confirmar se o estabelecimento de energia refere-se a uma ligação nova, religação, alteração de titularidade ou alteração de titularidade acompanhada por uma alteração da potência. No caso de se tratar de uma mudança de nome, o cliente deverá comunicar a leitura do contador de energia eléctrica.

Documentos a apresentar:

Pessoa singular:

Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e contribuinte.

Pessoa Colectiva:

Constituição da sociedade ou registo da certidão comercial ou código da certidão permanente; bilhete de identidade da(s) pessoa(s) a quem obriga a assinatura;
Certidão predial ou documento comprovativo de propriedade: como por exemplo licença de habitabilidade, escritura pública de compra e venda; contrato de promessa compra e venda (mediante declaração compromisso assinado pelo o cliente que irá entregar oportunamente a escritura); contrato de arrendamento.

Adesão ao Débito Directo - O cliente poderá escolher uma das seguintes opções:

Ao balcão, apresentando o comprovativo dos dados bancários (IBAN e BIC Swift);
Junto da sua entidade bancária (elementos necessários: nº da entidade e de autorização de débito indicados na factura);
No portal EEM Online, no menu serviços subscritos, clique na opção subscrever o serviço Débito Direto e siga as instruções que lhe serão disponibilizadas.

Adesão à factura electrónica:

Ao balcão, indicando o local de consumo e o endereço de email respectivo;
Contact Center através do telefone nº 800221187;
No Portal EEM – devendo registar-se em EEM Online e aceder ao serviço de factura electrónica.

Comunicação de Leituras:

Caso a potência contratada seja igual ou inferior a 20,7 kVA, a leitura dos contadores é efectuada pelos funcionários da EEM num período de 3 em 3 meses. Caso a potência contratada esteja superior a 20,7 kVA, a leitura dos contadores é igualmente efectuada pelos funcionários da EEM, mas todos os meses;
Se o cliente quiser contactar a EEM para transmitir a leitura do contador, quer por falta de comparência do funcionário da empresa quer por iniciativa particular, poderá fazê-lo na data indicada na fatura utilizando, para esse fim e de uma forma mais comoda e gratuita, a Linha Verde - 800221187.

Contactos:

291 211 300
http://www.eem.pt

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30
Sábados: 8h30 às 13h30

5 - MEO - ALTICE

Serviços disponibilizados:

Telecomunicações a pessoas singulares ou empresarial:

Venda de equipamentos (a pronto ou a prestações);
Aconselhamento e venda de equipamentos (móveis e fixos) em loja a pronto pagamento ou a prestações;
Troca de pontos;
Adesão e rebate de pontos por equipamentos em loja, em função da disponibilidade de stock de cada loja e de acordo com os termos e condições do Programa de Troca de Pontos;
Desbloqueio de telemóveis;
Desbloqueio de equipamentos à rede Meo, efetuado em loja mediante apresentação de prova de compra;
Venda de seguros e acessórios;
Adesão a Seguro de Roubo e Danos, nas modalidades anual ou mensal para equipamentos adquiridos à MEO;
Venda de acessórios para smartphones e outros equipamentos (capas de smartphones, películas, carregadores, cabos, entre outros);
Venda de serviços;
Aconselhamento e registo de adesão e acompanhamento de todos os serviços fixos e móveis oferecidos pela Altice;
Portugal para o segmento consumo e empresarial;
Alteração de serviços (Fixo e Móvel);
Adesão ao serviço móvel e fixo TV+TELEFONE+NET. Alteração de serviços (fixo e móvel) a pedido do cliente, para os mercados consumo e empresarial. Exemplo de alterações de serviço: Migrações de Tecnologia, Alterações de Tarifário, Alterações Contratuais, Acréscimos, Mudanças de Casa, Alteração de Número e Alteração de Morada;
DOA's de equipamentos;
Troca imediata de equipamentos móveis, fixos e acessórios que tenham anomalia identificada nos primeiros dias após a venda (o prazo depende do fabricante) e de acordo com validação efetuada presencialmente;
Emissão de 2ªs vias;
Emissão e ativação de 2ª via de cartão em loja. São ativas 2ªs vias por motivo de perda ou furto do cartão, incompatibilidade do cartão com o equipamento e defeito de fabrico (motivo aceite no período legal de garantia de 2 anos). Este serviço tem uma taxa de 10 €, podendo em alguns casos ser isenta;
Pagamento de faturas;
Pagamentos de faturas de serviços fixos e móveis efetuados de forma assistida em loja por um colaborador;
Carregamentos;
Carregamentos de cartões da rede móvel, efetuados de forma assistida em loja por um colaborador.

Contactos:

291 500 522

https://www.meo.pt

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30
Sábados: 8h30 às 13h30

6 - SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Serviços disponibilizados:

Educação:

Ação Social Escolar e apoios socioeducativos;
Associação de Pais e Encarregados de Educação/Liga de Pais;
Aquisição e entrega de boletins de concurso de pessoal não docente; (1)
Pedido de certidões; (2)
Orientação escolar e profissional;
Saídas profissionais;
Rede Escolar, com os diversos níveis de educação e cursos existentes, com as diversas valências e sua localização;
Bolsas de estudo;
Apoio ao regime especial de alta competição;
Jovens em formação;
Acesso ao ensino superior;
Ensino especial, pessoas com deficiência e sobredotados;
Acesso às fases de concurso de pessoal docente e não docente.

Equivalências:

Equivalências de habilitações estrangeiras;
Equivalências entre os 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico Regular e Recorrente;
Equiparação de habilitações nacionais (antigas).

Formação

Cursos de formação disponíveis nas Escolas da RAM:

PCA - Percursos Curriculares Alternativos;
CEF - Cursos de Educação e Formação;
EFA - Curso de Educação e Formação de Adultos;
FM - Formações Modulares;
CAE - Curso Artístico Especializado do 2.º Ciclo do Ensino Básico;
CAE - Curso Artístico Especializado do 3.º Ciclo do Ensino Básico.

Venda de bilhetes para a Festa de Abertura da Cerimónia do Desporto Escolar;

Formação profissional - Informações:

Cursos profissionais: condições de acesso, duração e destinatários;
Inscrições nos cursos do Instituto para a Qualificação; (3)
Validação de competências adquiridas,
Certificação de formadores;
Acreditação de Entidades;
Níveis de certificação e Formação Profissional;
Cursos de animadores desportivos,
Cursos Vocacionais e Profissionais, na área da música.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM:

A Lei n. º 6/2011, de 10 de março estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessária, no acesso à justiça, por parte dos utentes de serviços públicos essenciais, nomeadamente, serviços de fornecimento de:
- Água;
- Energia Elétrica;
- Gás Natural e Gases de Petróleo Liquefeitos e Canalizados;
- Comunicações Eletrónicas;
- Serviços Postais;
- Recolha e Tratamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos;
- Serviços Bancários de Crédito.

Assim, estes litígios de consumo, por aceitação expressa dos consumidores, são admitidos diretamente no CACC-RAM,para que sejam submetidos à apreciação dos mesmos, com vista à sua resolução, quer através de um acordo entre as partes na fase da Conciliação, quer por decisão do Tribunal Arbitral.

Centro de Arbitragem de Conflitos - Carateristicas:

Natureza voluntária - as partes aceitam voluntariamente o sistema arbitral para resolverem os seus conflitos, com exceção da arbitragem necessária;
Facilidade - o processo é simples, e não burocrático;
Célere - o prazo que medeia entre a admissão do caso pelo CACC e a sua resolução é de 45 dias;
Eficaz - as Sentenças proferidas pelo Tribunal Arbitral têm a mesma força executiva que as Sentenças do Tribunal de 1.ª Instância;
Gratuito - inexistência de custas em todo o processo, inclusive na fase executiva em consequência de diploma legal (Decreto-Lei n.º 103/91, de 8 de março), que estabelece a isenção de preparos e custas para os exequentes das Sentenças proferidas pelo Tribunal Arbitral.

PROCEDIMENTOS E CUSTOS:

(1) AQUISIÇÃO E ENTREGA DE BOLETINS DE CONCURSO DE PESSOAL NÃO DOCENTE

Aquisição do formulário para o concurso - 1 €;
Documentos a apresentar;
Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão;
Curriculum Vitae.

(2) PEDIDOS DE CERTIDÕES.

Certidão do 4º ano de escolaridade da Delegação Escolar do Funchal – 8,49 €;
Certidão do 6º ano de escolaridade dos Serviços de Educação Artística e Multimédia - 5,22 €;
Documentos a apresentar: Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão.

(3) INSCRIÇÕES NOS CURSOS DO INSTITUTO PARA A QUALIFICAÇÃO.

Inscrição nos cursos é gratuita, contudo a matricula em algumas formações modulares tem o custo conforme a duração do curso;
15,00 € para cada unidade de 25h;
30,00 € para cada unidade de 50h;
Acresce a importância de seguro escolar.

Documentos a apresentar:

Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão;
Certificado de Habilitações Literárias.

Nota: No ato de inscrição para uma Ação Capacitar, o/a candidato/a deverá apresentar documento comprovativo da inscrição no Instituto Regional de Emprego.

Contactos:

291 212 241
http://www.madeira.gov.pt/sre

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30
Sábados: 8h30 às 13h30

7 - INSTITUTO DE HABITAÇÃO DA MADEIRA

Serviços disponibilizados:

Candidaturas aos Programas Habitacionais em vigor na IHM:

Habitação Social;
Recuperação de Imóveis Degradados;
Apoio aos Desempregados - Rendas e Prestações Bancárias.

Receção de Exposições, Requerimentos e Reclamações;

Recebimento de Fichas de Atualização de Rendimentos;

Inquilinos e Mutuários:

Pagamentos:
Rendas;
Prestações;
Cânon Superficiário.

Apoio às Candidaturas ao Arrendamento Jovem – Porta 65.

Contactos:

291 212 248
www.ihm.pt

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30
Sábados: 8h30 às 13h30

8 - CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL

Serviços disponibilizados:

Pagamento de faturas de consumo de água (quer dentro do prazo limite de pagamento quer já em Execução Fiscal);

Documentos de referência:

Basta trazer uma fatura ou identificar o consumidor através do nome ou NIF.

Contactos:

291 212 236

www.cm-funchal.pt

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30
Sábados: 8h30 às 13h30

9 - DIREÇÃO REGIONAL DO TRABALHO E AÇÃO INSPECTIVA

Serviços disponibilizados:

Atribuições nas relações coletivas de trabalho;
Apreciação das condições de trabalho;
Higiene, segurança e saúde no trabalho;
Estatísticas laborais;
Conciliação e mediação nos conflitos individuais e coletivos de trabalho;
Conciliação e mediação no controlo do cumprimento das normas laborais e de segurança e saúde no trabalho.

A DRTAI compreende as seguintes unidades:

Direção de Serviços de Assuntos Laborais:

Proceder à consulta jurídica e à prestação de informações no domínio laboral;
Elaborar pareceres e informações sobre a legislação do trabalho de âmbito nacional e regional e participar no processo de ratificação de convenções aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho;
Analisar e conceder autorizações, aprovações, licenças, registos e vistos, previstos nas normas de direito do trabalho e demais legislação aplicável.

https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Condi%C3%A7%C3%B5es-de-Trabalho

Assegurar o diálogo social e a promoção de conciliações entre parceiros sociais da Região Autónoma da Madeira, bem como promover a concertação social com vista a prevenir a eclosão de conflitos laborais, adotando as medidas necessárias à sua superação;
Efetuar os trabalhos preparatórios e técnicos, bem como projetos de regulamentação coletiva de trabalho por via administrativa;
Proceder ao registo, depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Contrata%C3%A7%C3%A3o-Coletiva-Regional

https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Contrata%C3%A7%C3%A3o-Coletiva-Nacional

Elaborar a 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (relações de trabalho);

http://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/

Assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos aspetos laborais do trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira;

https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Inspe%C3%A7%C3%A3o-do-Trabalho

Realizar as operações estatísticas laborais regionais;

https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Estat%C3%ADstica-no-Trabalho

Promover a política de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho.

https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Seguran%C3%A7a-e-Sa%C3%BAde-no-Trabalho

Direção de Serviços de Apoio à Ação Inspetiva:

Visa a promoção da melhoria das condições de trabalho através do controlo do cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho e à segurança e saúde no trabalho.

https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Inspe%C3%A7%C3%A3o-do-Trabalho

Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho:

Realizar diligências de conciliação e mediação nos conflitos individuais de trabalho;
Realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas de litígios laborais.

https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Concilia%C3%A7%C3%A3o

Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego:

Combater a discriminação e promover a igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, tanto no setor público como no setor privado.

https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/CRITE

Contactos:

291 212 231

http://www.madeira.gov.pt/drtai

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30
Sábados: 8h30 às 13h30

11 - DIREÇÃO REGIONAL DE ECONOMIA E TRANSPORTES - CARTA DE CONDUÇÃO - BALCÃO DA MOBILIDADE

Serviços disponibilizados:

CARTA DE CONDUÇÃO

A. CARTA DE CONDUÇÃO
A.1. Revalidação
A.2. Duplicado (2.ª via)
A.3. Alteração de elementos
A.3.1. Nome
A.3.2. Averbamento de nova categoria

B. CERTIFICADO DE MATRÍCULA: DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL

B.1. Alteração da cor do veículo

C. CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS

C.1. Pagamento voluntário da coima

D. REGISTO DE INFRAÇÕES DE CONDUTOR (RIC)

D.1. Certidão de registo de infrações do condut

A.1. REVALIDAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO

Descrição:
A revalidação das cartas de Condução efetua-se mediante entrega pelos seus titulares de comprovativo médico da sua aptidão física e mental, nos termos definidos em regulamento.
A revalidação deve ser efetuada durante os seis meses que antecedem as novas idades obrigatórias, mas não antes desses 6 meses.
Desde 1 de janeiro de 2008, que os prazos de revalidação da Carta de Condução variam em função das idades e das categorias de veículos. Conheça as novas regras através da Internet, no site do IMT.

Quem pode requerer?

Cidadãos com a Carta de Condução.

Quando posso requerer?

Durante os seis meses que antecedem as novas idades obrigatórias para cada categoria de veículo.

O que é preciso para requerer?

Exibição do original da Carta de Condução;
Exibição do original do documento de identificação;
Exibição do original do documento de Identificação Fiscal.

Atestado Médico:

a) Emitido por médico no exercício da sua profissão para condutores de veículos (de todas as categorias).
Aos 50 anos de idade - Relatório de exame psicológico favorável para os condutores do Grupo 2: condutores de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, das subcategorias C1, C1+E, D1 e D1+E, bem como os condutores das categorias B e B+E que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

Qual o custo?

20 €, até aos 69 anos;
15 €, a partir dos 70 anos;
30 €, no caso de título de condução caducado (independentemente da idade do titular).

Outras Informações:

O impresso para o atestado médico poderá ser adquirido na Loja do Cidadão ou Online.

A.2. DUPLICADO DA CARTA DE CONDUÇÃO

Descrição:

A emissão de segunda via da Carta de Condução deve ser solicitada nas situações de mau estado de conservação do documento, ou nas situações em que tenha havido extravio ou roubo da Carta de Condução.

Quem pode requerer?

Cidadãos com a Carta de Condução.

Quando posso requerer?

Em qualquer momento.

O que é preciso para requerer?

Exibição do original do documento de identificação;
Exibição do original do documento de Identificação Fiscal;
Declaração da PSP de participação de extravio/roubo da carta de condução ou declaração emitida pela DRET.

Qual o custo?

30 €.

A.3. ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DA CARTA DE CONDUÇÃO

Descrição

Alteração de elementos que constam na Carta de Condução, tais como nome e averbamento de nova categoria.

Quem pode requerer?

Cidadãos com a Carta de Condução.

Quando posso requerer?

Em qualquer altura.

O que é preciso para requerer?

Exibição do original do documento de identificação;
Exibição do original do documento de Identificação Fiscal;
Apresentação da Carta de Condução.

Qual o custo?

€ 30 nas restantes situações.

B.1. ALTERAÇÃO DE COR DO VEÍCULO

Implica a alteração de um elemento constante do certificado de matrícula. Determina a emissão de novo certificado, sendo obrigatória a entrega do anterior.

Documentos:

Documento de identificação do veículo (Livrete e Título de Registo de Propriedade ou Certificado de Matrícula);
Exibição do original do documento de identificação;
Exibição do original do documento de identificação fiscal.

Taxa:

30 €;
30 € sobretaxa por tratamento urgente do pedido.

C.1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA

Nos primeiros 15 dias úteis subsequentes à notificação do auto de notícia, o autuado pode proceder ao pagamento voluntário da coima.

Documentos:

Auto de notícia da PSP;
Outras Informações;
A data da notificação para efeitos de contagem do prazo de 15 dias úteis é aquela que consta do próprio auto assinado pelo arguido ou a constante da notificação via postal (CTT).

D.1. CERTIDÃO DE REGISTO DE INFRAÇÕES DO CONDUTOR

O pedido de certidão é emitido para fins de obtenção/renovação de licença de porte de arma.

Quem pode requerer?

A pessoa a quem os dados digam respeito;
Terceiro que obtenha autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito.
Documentos:
Apresentação da Carta de Condução e cartão de cidadão;
Exibição do original do documento de identificação;
Exibição do original do documento de identificação fiscal.

Taxa:

8 €

Horário de Funcionamento - Carta de Condução:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30

Sábados: 8h30 às 13h30

Contactos:

291 212 262

BALCÃO DA MOBILIDADE:

A - Receção de pedidos de reembolso do subsídio social de mobilidade nas ligações aéreas e marítimas com o Porto Santo:

O subsídio social de mobilidade para o Porto Santo pode ser atribuído aos passageiros residentes e equiparados na ilha da Madeira, que realizem a viagem ao Porto Santo com exceção dos meses de julho, agosto e setembro.

Valor máximo do subsídio

por viagem de ida e volta:

25 € para a tarifa de adulto;
12,50 € para a tarifa de criança;
4 € para a tarifa de bebé.

por viagem de ida ou volta simples:

12,50 € para a tarifa de adulto;
6,25 € para a tarifa de criança;
2 € para a tarifa de bebé.

O beneficiário deve, para efeitos de atribuição do subsídio requerer o respetivo reembolso no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização de cada viagem, mediante apresentação dos documentos que são entregues nas repartições de finanças.

Os pagamentos são efetuados por transferência bancária.

Documentos necessários ao reembolso:

Cartão de embarque, ou documento equivalente;
Fatura e recibo ou fatura - recibo;
Cartão de contribuinte;
Cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte;
Documento comprovativo do IBAN;
Declaração de cedência de titularidade, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º-A da Portaria n.º 39/2016, de 12/02, se aplicável.
Outros documentos, se aplicável (residentes equiparados e grupos).

Legislação:

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro - Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/2016/M, de 10 de fevereiro - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M, de 26 de fevereiro - Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira.
Portaria n.º 33/2016, de 29 de janeiro - Regulamenta a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.
Portaria n.º 39/2016, de 12 de fevereiro - Altera a Portaria n.º 33/2016, de 29 de janeiro que regulamenta a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo.

Anexos no link:

Declaração de autorização para requerer o subsídio social de mobilidade nas ligações entre a Madeira e o Porto Santo

Declaração de cedência de titularidade para efeitos do subsídio social de mobilidade nas ligações entre a Madeira e o Porto santo

B - Esclarecimentos sobre o subsídio social de mobilidade nas ligações aéreas com o continente português e com os Açores:

O subsídio de mobilidade nas deslocações aéreas para os residentes na Madeira entrou em vigor a 1 de setembro de 2015.

Montantes de referência entre a Região Autónoma da Madeira e o continente:

86 € para residentes e equiparados
65 € para estudantes

Montantes de referência entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores:

119 € para residentes e equiparados
89 € para estudantes

Nota: O valor máximo do custo elegível para aplicação do subsídio é de 400 €, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos na subalínea i) da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho.

O reembolso é solicitado junto dos CTT.

Para perguntas frequentes clique aqui.

Esclarecimento viagens com escala

Elegibilidade das viagens entre a Região Autónoma Madeira e o continente, com escala

Em complemento ao disposto na subalínea i) da alínea b) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 134/2015, de 24 de junho, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), emitiu o seguinte parecer, quanto às viagens entre a Região Autónoma Madeira e o continente:

“As viagens “ponto-a-ponto” entre a Região Autónoma Madeira e o continente são todas elegíveis, desde que cumpridos todos os requisitos legais.As viagens com escala em Lisboa/Porto com destino a Faro são elegíveis desde que estejam incluídas no mesmo contrato de transporte, i.e., “bilhete corrido” sem stopover” (tempo de escala não superior a 24 horas).”

Neste sentido, os CTT, na qualidade de entidade prestadora do serviço de pagamento do subsídio, só consideram elegíveis os custos dos trajetos adquiridos na modalidade ”bilhetes corridos”, com “tarifa-corrida”, através da análise do fare calculation da viagem.

A título de exemplo, apresentamos o seguinte caso:

"O fare calculation do “bilhete-corrido” Funchal-Faro, com escala em Lisboa, e regresso, apenas apresenta “tarifa-corrida” no segmento da viagem Faro-Lisboa-Funchal, enquanto o trajeto Funchal-Lisboa-Faro não o é, pois discrimina o valor de custo de cada um dos percursos Funchal-Lisboa (60,00 €) e Lisboa-Faro (66,00 €).

FARE CALCULATION:

FNC TP LIS60.00TP FAO66.00 TP X/LISTP FNC181.00EUR307.00END"

Sempre que um passageiro pretenda adquirir um bilhete em “tarifa-corrida” deve fazê-lo através de uma agência de viagens ou diretamente no balcão de uma transportadora aérea, de forma a assegurar o cumprimento desta exigência.

Elegibilidade das viagens entre as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com escala no continente:

“Viagens entre a Regiões Autónomas Madeira e dos Açores

Numa primeira análise, a eventual subsidiação deste tipo de viagens irá depender da contratualização realizada pelo passageiro residente na RAM:

• Se forem adquiridos bilhetes por percurso, i.e., Madeira-Lisboa, Lisboa-Ponta Delgada e Ponta Delgada-Terceira – apenas o segmento “Madeira-Lisboa” será comparticipado pelo Estado;
• Se forem adquiridos bilhetes corridos, i.e, Madeira-Terceira, via Lis +PDL, serão comparticipadas pelo Estado os custos associados às viagens entre a Madeira e os Açores, via Lis, desde que satisfaça as condições de aplicação das tarifas aprovadas pela ANAC no âmbito do exploração dos serviços aéreos Funchal-Ponta Delgada-Funchal que se encontram sujeitos ao cumprimento de obrigações de serviço público; e
• Os encaminhamentos no interior da Região Autónoma dos Açores (Ponta Delgada-Terceira) não são comparticipados no âmbito deste regime”.

Decorrente do exposto, sempre que um passageiro voe da Madeira para os Açores o cálculo do subsídio de mobilidade apenas integrará o custo de bilhete até à gateway açoriana escolhida, sendo o custo das ligações internas considerado não elegível.

Presentemente, de acordo com informação disponibilizada pelo Governo Regional dos Açores, o arquipélago dispõe de ligações diretas do exterior para as seguintes ilhas: Santa Maria, S. Miguel, Terceira, Faial e Pico.

O regime vigente de apoio à mobilidade permite aos residentes na Região Autónoma da Madeira e aos seus equiparados viajar para as cinco gateways, com escala num aeroporto de Portugal continental, com bilhetes corridos e em tarifa económica com restrições.

Para as restantes ilhas (Graciosa, Faial, Flores e Corvo), os passageiros terão de recorrer às ligações interilhas, que não são elegíveis para o SSM-RAM.

Recomendação:

Esta Direção Regional, através da Linha da Mobilidade, tem vindo a ser confrontada, cada vez mais, com situações de passageiros que perdem o direito ao reembolso do Subsídio Social de Mobilidade, porque adquirem bilhetes através de plataformas/ agências de viagens on line, as quais não emitem a documentação, nomeadamente a fatura/recibo, em conformidade com a legislação e com as orientações em vigor.

Perante esta situação, cumpre-nos recomendar que a compra de viagens elegíveis para o Subsídio Social de Mobilidade, seja efetuada nos sites oficiais das companhias aéreas ou nos balcões de agências de viagens.

De igual forma, é importante a especial atenção para a moeda de emissão das faturas e/ou recibos, na medida em que todos os valores discriminados têm de estar expressos em EUROS, sob pena de ser recusado o pagamento do subsídio pelos CTT.

Legislação

Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho - Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Portaria n.º 260-C/2015, de 24 de agosto - Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 387-A/2015, de 28 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 260-C/2015, de 24 de agosto, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Programa Estudante insuLar

O que é o programa Estudante insuLar?

O atual modelo que regula a atribuição de um Subsídio Social de Mobilidade ao abrigo do Decreto-Lei nº 134/2015, de 24 de julho, obriga à compra das viagens pelo valor total das tarifas públicas disponíveis, sendo o passageiro, posteriormente à realização da viagem, ressarcido do valor correspondente ao Subsídio Social de Mobilidade;

Os estudantes, não obstante a majoração prevista em termos de Subsídio Social de Mobilidade, são o segmento de passageiros elegíveis mais penalizado, porquanto se vêm obrigados a viajar quase sempre em períodos de pico de procura (Páscoa, Verão, Natal/Ano Novo) a que estão associados preços máximos praticados pelas companhias aéreas que operam as rotas elegíveis, os quais têm de ser adiantados pelos estudantes e suas famílias;

A revisão do atual modelo, continua a aguardar decisão por parte do Governo da República há mais de dois anos, pese embora todas as diligências já realizadas pelo Governo Regional no sentido da alteração para um modelo que traga maior simplificação a todo o processo;

Entendeu o Governo Regional da Madeira, no respeito pelo atual quadro legal, de estabelecer uma medida de minimização do impacto que estes elevados encargos têm no orçamento das famílias, promovendo o adiantamento do Subsídio Social de Mobilidade, permitindo que o estudante apenas pague o valor líquido correspondente ao custo final que lhe cabe, numa medida de justiça social por todos reconhecida.

1. Quem é elegível para usufruir do programa Estudante insuLar?

Cidadãos que, à data da realização da viagem, tenham idade igual ou inferior a 26 anos, e se encontrem numa das seguintes situações:

Frequência efetiva de qualquer nível do ensino oficial ou equivalente na Região Autónoma da Madeira, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas, com última residência no continente, na Região Autónoma dos Açores, noutro Estado -Membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à circulação de pessoas; ou
Frequência efetiva de qualquer nível do ensino oficial ou equivalente no continente, na Região Autónoma dos Açores, noutro Estado -Membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à circulação de pessoas, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas, com última residência na Região Autónoma da Madeira;

2. Quais os documentos a apresentar no ato da compra do bilhete?

O passageiro estudante, no ato da aquisição da viagem, tem de entregar à agência de viagens os seguintes documentos:

a) Cópia do Cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira, tratando -se de passageiro residente;

b) Cópia de Documento comprovativo da identidade do beneficiário, designadamente cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte;

c) Documento emitido pelas entidades portuguesas, no qual conste que o titular tem residência habitual na Região Autónoma da Madeira, no caso de o documento comprovativo da identidade não conter essas informações;

d) Certificado de registo ou certificado de residência permanente, no caso de se tratar de cidadão da União Europeia, nos termos dos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;

e) Cartão de residência ou cartão de residência permanente no caso de se tratar de familiar de cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;

f) Autorização de residência válida, no caso de se tratar de cidadão nacional de Estado que não seja membro da União Europeia e ao qual não sejam aplicáveis os artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

g) Cópia do documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino, que comprove estarem devidamente matriculados no ano letivo em curso e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino.

h) Declaração de sub-rogação, devidamente assinada.

3. Passa a ser obrigatório comprar viagens no programa Estudante insuLar?

Não. O passageiro terá sempre liberdade de proceder à aquisição da sua viagem pelos canais que utilizava habitualmente, aplicando-se, nesse caso, todas as regras para obtenção do Subsídio Social de Mobilidade que se verificavam até aqui. A adesão ao programa Estudante insuLar para obtenção do Subsídio Social de Mobilidade é voluntária e facultativa por parte do passageiro.

4. Onde e como poderão ser adquiridas as viagens?

As viagens terão de ser adquiridas numa das agências de viagens que estabeleceram protocolo com o Governo Regional da Madeira. A reserva poderá ser feita presencialmente pelo próprio estudante ou por alguém em seu nome, situação em que deverá ser apresentada a documentação necessária para a viagem.

5. Quantas viagens poderão ser utilizadas neste sistema?

O passageiro terá direito a utilizar 4 viagens de ida e volta ou 8 viagens “one-way”, no período correspondente ao ano escolar, ou seja, entre 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte. As demais viagens que o passageiro possa querer fazer terão de ser adquiridas fora do programa Estudante insuLar.

6. Qual o valor a pagar?

O passageiro estudante (ou alguém em seu nome) terá de pagar, na agência de viagens, o montante de 65,00 Euros, no caso de viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente ou 89,00 Euros, no caso de viagens entre a Região Autónoma da Madeira e os Açores, quer se trate de um bilhete de ida e volta ou “one-way”. No caso do valor total da viagem exceder os 400,00 Euros, o passageiro terá de pagar, adicionalmente, o remanescente a esse valor.

7. Como funcionam os bilhetes “one-way?”

Nos termos do Decreto-Lei nº 134/2015 e da Portaria 260/2015, que regula o Subsídio Social de Mobilidade, o passageiro poderá emparelhar bilhetes “one-way”, em sentidos opostos, num prazo máximo de 12 meses. Só poderão ser emparelhados bilhetes em sentidos opostos, em rotas equivalentes, ou seja, entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e vice-versa, ou entre a Região Autónoma da Madeira e os Açores e vice-versa. O passageiro que pretenda reservar um bilhete para emparelhar com outro previamente emitido, deverá fazê-lo na mesma agência de viagens onde emitiu o primeiro bilhete, pagando os mesmos valores aplicáveis aos bilhetes de ida e volta. Posteriormente à utilização do segundo bilhete e carregamento dos cartões de embarque na plataforma serão os CTT a validar o montante que é devido ao passageiro a título de Subsídio Social de Mobilidade (se existir), o qual será reembolsado diretamente ao passageiro através da agência de viagens onde adquiriu o bilhete original.

8. Qual o procedimento no caso de alterações de bilhetes?

Caso o passageiro pretenda alterar o seu bilhete, após emissão do mesmo, deverá contactar o agente de viagens onde emitiu o bilhete. O montante total que seja devido pela alteração deverá ser pago na agência de viagens, incluindo eventuais penalizações, adicionais de tarifa e taxas de emissão. Posteriormente à utilização do bilhete efetivamente voado e carregamento dos cartões de embarque na plataforma serão os CTT a validar se existe montante devido ao passageiro a título de Subsídio Social de Mobilidade, o qual será reembolsado diretamente ao passageiro através da agência de viagens onde adquiriu o bilhete original. Caso o passageiro proceda à alteração do bilhete diretamente junto da companhia aérea fica obrigado a remeter à agência de viagens onde emitiu o bilhete original toda a documentação associada à alteração efetuada, nomeadamente novo bilhete eletrónico, recibo dos valores adicionais pagos fazendo correspondência com o bilhete original e cartões de embarque dos voos utilizados, num prazo máximo de 14 dias após a data da realização da viagem alterada. A não observância destes procedimentos, implicará a inclusão do passageiro numa lista de irregularidades, ficando o mesmo impedido de adquirir novas viagens ao abrigo do programa Estudante insuLar.

9. Qual o procedimento no caso de cancelamento voluntário de bilhetes?

Caso o passageiro pretenda cancelar voluntariamente o seu bilhete será o agente de viagens, enquanto intermediário junto da companhia aérea, que irá apurar eventuais valores a serem reembolsados por esta, observando as regras da tarifa associada ao bilhete. Uma vez que o cancelamento do bilhete implicará o não recebimento por parte do Governo Regional da Madeira do Subsídio Social de Mobilidade, quaisquer valores a reembolsar por parte da companhia aérea (tarifas e/ou taxas) serão reembolsados em primeiro lugar ao Governo Regional da Madeira, apurando-se se existe remanescente a devolver ao passageiro, através da agência de viagens onde foi emitido o bilhete. O passageiro fica obrigado a ressarcir o Governo Regional da Madeira, através da agência de viagens onde emitiu o bilhete, dos montantes de Subsídio Social de Mobilidade por este adiantados. A não observância destes procedimentos, implicará a inclusão do passageiro numa lista de irregularidades, ficando o mesmo impedido de adquirir novas viagens ao abrigo do programa Estudante insuLar.

10. O que devo fazer com os cartões de embarque?

O passageiro tem obrigação de fazer chegar os cartões de embarque da viagem utilizada, ao agente de viagens onde emitiu o bilhete, num prazo de 3 dias após realização da mesma. É recomendada a realização do check-in online nos sites das companhias aéreas, para assim obter-se o formato digital do mesmo, facilitando o processo. A não entrega dos cartões de embarque junto da agência de viagens, implicará a inclusão do passageiro numa lista de irregularidades, ficando o mesmo impedido de adquirir novas viagens ao abrigo do programa Estudante insuLar.

11. Quais as agências aderentes?

A Venda das Viagens
Agência Ferraz
Blandy
Dunas Porto Santo
EMViagem
Euromar
Good Luck
Ilhanorte
Interpass
Intertours
LUSORIGINAL
Mercado das Viagens
Newtravel
Ponto de Encontro
RAM Travel em parceria com a Bravatour
RMK Tours
Top Atlântico Madeira
Travel4U
Windsor

12. Contatos Gerais

Linha de Apoio à Mobilidade:
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Tel: 291 212 900

Horário de Funcionamento - Balcão da Mobilidade:

Segunda a Sexta: 9h00 às 17h30

Sábados: Encerrado

Contactos:

291 212 245

http://www.madeira.gov.pt/dret/

12 - DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA – REGISTO CRIMINAL

Serviços disponibilizados:

Emissão do Registo Criminal de pessoa singular;
Emissão do Registo Contumácia de pessoa singular;
Emissão de Registo Criminal de pessoa coletiva;
Emissão de Registo Contumácia de pessoa coletiva;
Emissão de Certificado de Medidas Tutelares Educativas.

Todas as informações necessárias para a obtenção de cada um destes documentos estão descritas no site da DGAJ, com o seguinte endereço: http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim

Contactos:

291 212 251

http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30
Sábados: 8h30 às 13h30

15 - DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – PASSAPORTES

Serviços disponibilizados:

Concessão de Passaportes - Adultos e menores:

Para os menores é necessário autorização de quem detém as responsabilidades parentais.
Sendo pais divorciados o pedido tem que ser feito por quem exerce o poder paternal, apresentando certidão da regulação do poder paternal com menos de 6 meses;
Pais solteiros tem que ser sempre os dois a autorizar, não sendo possível assinatura presencial pode ser feita uma autorização no notário, advogado, ou consulado português com assinatura reconhecida;
A emissão de passaporte exige sempre apresentação de cartão de cidadão ou bilhete de identidade válido:
Nos casos em que o cidadão é possuidor de passaporte ainda válido é também exigido a apresentação do mesmo, caso não o apresente, é aplicada uma multa de 40 € acrescidos ao valor normal do passaporte, excepto nos casos em que seja apresentada uma participação de extravio ou roubo feita numa esquadra de policia.

Concessão de Passaportes Especiais;

Para todos os procedimentos anteriores é necessário apresentar Bilhete de Identidade válido ou Cartão do Cidadão.

Os custos e prazos dos passaportes são os seguintes:

5 dias úteis – 65 €;
3 dias úteis – 85 €;
2 dias úteis – 95 €.

Entrega de Passaportes e pedidos de informação.

Contactos:

291 212 271

https://www.madeira.gov.pt/drapma

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30
Sábados: 8h30 às 13h30

16 - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

Serviços disponibilizados:

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna (MAI) que, no quadro da política de segurança interna, tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.

Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as acções determinadas e os actos delegados pela referida autoridade.

Compete ao SEF promover, coordenar e executar as medidas e acções relacionadas com estas actividades e com os movimentos migratórios e, a nível internacional, assegurar, por determinação do Governo, a representação do Estado Português nos grupos de trabalho da União Europeia, bem como em organizações ou eventos internacionais relativos à sua área de actuação.

Áreas de Actuação:

Documentação de estrangeiros;
Fronteiras;
Investigação criminal;
Fiscalização;
Asilo e refugiados;
Peritagem documental e documentação de nacionais e estrangeiros;
Relações Internacionais e Cooperação;
Rede Europeia das Migrações;
Projectos Europeus.

Contactos:

291 212 274

http://www.sef.pt/

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30

Sábados: Encerrado

17 - INSTITUTO DE EMPREGO DA MADEIRA

Serviços disponibilizados:

ÀS ENTIDADES EMPREGADORAS:

Registo de ofertas de emprego - Informações necessárias:

Número de Pessoa Coletiva da entidade;
CAE –Classificação de Atividade Económica;
Perfil da oferta de emprego:
a) Profissão;
b) Número de postos de trabalho;
c) Habilitações necessárias;
d) Tipo de contrato de trabalho;
e) Remuneração;
f) Outros requisitos específicos necessários para o exercício da função.

AOS CANDIDATOS A EMPREGO:

Inscrição para emprego - Dados necessários:

Bilhete de Identidade (*);
Cartão de Contribuinte (*);
Cartão da Segurança Social (*);
(*) Ou Cartão de Cidadão;
Comprovativo de habilitações literárias (nas situações em que possuir formação técnica/profissional ou superior).

Nota: Apenas poderão proceder à inscrição no Centro de Emprego, utentes que:

a) Tenham idade igual ou superior aos 16 anos, sendo que tendo 16 anos, terá de ter comprovativo como possui a escolaridade obrigatória;
b) Tenham residência na Região Autónoma da Madeira;
c) Estejam em situação legal na Região.

Acesso às ofertas de emprego existentes;

Receção de requerimentos de Prestações de Desemprego - Documentos a apresentar:

Bilhete de Identidade (*);
Cartão de Segurança Social (*);
Cartão de Contribuinte Fiscal (*);
(*) Ou Cartão de Cidadão;
Requerimento de prestações de desemprego devidamente preenchido;
Declaração da entidade empregadora (Modelo 5044 - DGSS), devidamente preenchido e assinado pela entidade empregadora, devendo indicar o motivo da cessação do contrato de trabalho na forma legalmente prevista;
Cópia da comunicação da intenção da cessação do contrato de trabalho, nos termos previstos no Código de Trabalho, em caso de despedimento promovido pela entidade empregadora, por motivo de extinção de posto de trabalho ou despedimento coletivo;
Documento comprovativo de conta bancária, da qual seja o primeiro titular;
O documento é fornecido pelo seu Banco, com indicação do NIB (Número de Identificação Bancária). Caso o seu Banco use outro número de conta que não seja o NIB, é favor indicar ambos.

Nota: Em situações especiais de requerimento de prestações de desemprego, sugere-se o contacto prévio com o balcão de atendimento para obter informações sobre os demais documentos necessários à instrução de processo, nomeadamente:

Salários em atraso;
Cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo integrado num processo de redução de efetivos ou despedimento coletivo;
Despedimento por justa causa (iniciativa do trabalhador);
Despedimento por justa causa; extinção de posto de trabalho; despedimento por inadaptação (iniciativa da entidade empregadora).

Contactos:

291 212 281

http://www.iem.madeira.gov.pt/

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30

Sábados: 8h30 às 13h30

18 - HORÁRIOS DO FUNCHAL

19 - Linha Verde - BREXIT

Serviços disponibilizados:

Receção dos utentes e análise do pedido;

Prestação de informação útil e acompanhamento do processo;

Reencaminhamento para os serviços adequados;

Ligação informática aos Serviços Públicos;

Informações adicionais sobre todos os serviços da Administração pública.

Contactos:

291 212 266

email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

Sábados: Encerrado

20 - ARM - ÁGUAS E RESÍDUOS DA MADEIRA S.A.

Serviços disponibilizados:

Receção de pedidos de fornecimento de água de rega, água potável, recolha de resíduos urbanos e saneamento de águas residuais;
Celebração de contratos de fornecimento de água de rega, água potável, recolha de resíduos urbanos e saneamento de águas residuais;
Realização de alterações contratuais;
Adesão ao débito direto;
Adesão à fatura eletrónica;
Comunicação de leituras;
Cobrança de faturas;
Registo de pedidos de informação e reclamações;
Atendimento geral.

Contactos:

291 212 289

www.aguasdamadeira.pt

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30

Sábados: 8h30 às 13h30

22 - AT-RAM – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Serviços disponibilizados:

Liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação – IUC – necessária a apresentação do título de propriedade do(s) veículo(s);
Cobrança de todos os impostos mediante apresentação do respectivo documento de cobrança;
Inscrição de número de identificação fiscal – necessária a apresentação de documento de identificação válido e atualizado. Em caso de o requerente possuir nacionalidade de país que não da União Europeia é necessária a nomeação de representante fiscal que, tem que ser residente e estar presente no ato de inscrição;
Alteração de dados do número do NIF tais como nome e morada;
Início de atividade – necessária a apresentação de IBAN (número de identificação bancária);
Alterações de actividade;
Cessação de actividade.

Contactos:

291 212 296

https://www.portaldasfinancas.gov.pt

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30

Sábados: 8h30 às 13h30

23 - DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA – REGISTO DE CERTIDÕES

Serviços disponibilizados:

Emissão de certidões:

Registo Civil: assentos de nascimento, de casamento ou de óbito

Para a requisição das certidões temos que ter a necessária informação, ou seja: o nome completo e datas de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso, bem como filiação completa e local do nascimento, estado civil e nome completo do cônjuge.

Valor:

certidão de cópia integral: 20 €;
Certidão para efeitos de Segurança Social: 10 €;
Fotocópia com valor de informação: 1 € por cada página;
Modelo Internacional: 20 €

Registo Predial:

Para a requisição das certidões temos que ter a necessária informação: Descrição do prédio no Registo Predial e a inscrição matricial, nome do actual proprietário.

Valor:

Certidão de Teor: 30 € e mais 16 € por cada prédio a mais;
Fotocópia com valor de informação:1 € por cada página

Registo Comercial:

Para a requisição das certidões temos que ter a necessária informação: Denominação da empresa e NIPC (Número Individual de Pessoa Colectiva):

Valor:

Certidão de Teor: 30 €;
Fotocópia com valor de informação: 1 € por cada página

Contactos:

291 212 206

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30

Sábados: 8h30 às 13h30

24 - DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA – CARTÃO DO CIDADÃO

Serviços disponibilizados:

Prazo de Validade de Cartão de Cidadão
Até completar 25 anos de idade	5 anos
Após completar 25 anos de idade	10 anos
Cidadãos brasileiros beneficiários do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ao abrigo do Tratado Porto Seguro	Data de validade corresponde à do Cartão de Residência, não podendo exceder o prazo que resulta da idade do cidadão
Cartão de Cidadão Provisório	90 dias

Taxas Serviços do Cartão de Cidadão	<25	>25
Pedido normal com entrega em território Nacional	15 €	18 €
Pedido normal com entrega no estrangeiro	20 €	23 €
Pedido Extremo Urgente com entrega no próprio dia ou no prazo de 1 dia útil (levantamento em balcão designado pelo IRN)	50 €	53 €
Pedido urgente com entrega em território Nacional	30 €	33 €
Pedido urgente com entrega no estrangeiro	45 €	48 €

Cartão de Cidadão Provisório	70 €
Alteração de morada	3 €
Alteração de local de entrega em território nacional ou estrangeiro	6 €
Alteração de local de entrega para território estrangeiro	8 €
Primeiro pedido até a idade de 20 dias com entrega em território nacional	7,5 €
Primeiro pedido até a idade de 20 dias com entrega no estrangeiro	10 €

Nota: Não dispomos de serviço externo para pedidos de cartão cidadão.

Actos Isentos:

Confirmações de morada,
Pedido de segundas vias de cartas pin;
Activação da assinatura electrónica;
Alterações de códigos;
Levantamentos por terceiros;
Entrega de cartão de cidadão;
Cancelamento de cartões de cidadão.

Documentos Necessários: Bilhete de Identidade, número de contribuinte, cartão de Segurança Social, cartão de utente, cartão de eleitor e ainda de qualquer subsistema de saúde de que seja beneficiário por exemplo ADSE; ou cartão de cidadão caducado ou a necessitar de alteração caso já seja titular de cartão de cidadão.

No caso de perda ou extravio de B.I. ou de C.C. : necessidade de apresentação de passaporte ou carta de condução válidos e emitidos em Portugal ou por país da Comunidade Europeia. Na falta destes, deverá fazer-se acompanhar ou apresentar documento de um familiar de linha directa devidamente identificado, ou por duas testemunhas também devidamente identificadas

Agendamento:

Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para efetuar o pedido do Cartão de Cidadão. Aceda ao link: agendamento.irn.mj.pt

Contactos:

291 212 206

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30

Sábados: 8h30 às 13h30

25 - DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA – REGISTO AUTOMÓVEL

Serviços disponibilizados:

Registo de Propriedade:

Documentos Necessários: Requerimento de Registo Automóvel preenchido e assinado pelo comprador e vendedor; Certificado de Matrícula do automóvel a registar ou Registo de Propriedade e Livrete, conforme o caso.

Valor: 65 euros até aos 60 dias após a data indicada no requerimento de registo de propriedade. Após os 60 dias acresce 65 euros de multa.

Registo de Propriedade com reserva sem multa:

Valor: 97,50 €.

Registo de Propriedade com reserva com multa:

Documentos Necessários: Os mesmos do acto anterior com indicação do valor da reserva de propriedade e cláusula penal da mesma.

Valor: 162,50 €.

Registo de propriedade por herança – tantos requerimentos de registo automóvel quantos herdeiros existam – preenchidos e assinados pelos interessados:

Documentos Necessários: Certidão de Imposto de Selo por óbito do autor da herança, Testamento se existir, Certificado de Matrícula do automóvel a registar ou Registo de Propriedade e Livrete, conforme o caso.

Valor: 65 € até aos 60 dias após a data indicada na certidão de imposto de selo. Após os 60 dias acresce 65 € de multa.

Mudança de Residência de Propriedade Automóvel ou de Nome:

Documentos necessários: Requerimento de Registo de Propriedade Automóvel preenchido e assinado pelo proprietário; certificado de matrícula ou registo de propriedade e livrete;

Valor: 35 €.

Duplicado de Certificado de Matrícula:

Documentos Necessários: Requerimento de Registo de Propriedade Automóvel preenchido e assinado pelo proprietário na presença do funcionário deste balcão ou reconhecida presencialmente;

Valor: 30 €.

Extinção de Registo de Reserva:

Documentos Necessários: Requerimento preenchido e assinado pelo reservante Certificado de matrícula ou registo de propriedade e Livrete;

Valor: 32,50 €.

Extinção Registo de Locação Financeira:

Documentos Necessários: Requerimento de Registo Automóvel, preenchido e assinado pelo locador, Contrato rescisão de Locação Financeira, Certificado de Matrícula ou Registo de Propriedade e Livrete;

Valor: 65 €.

Registo de Hipoteca: Os mesmos documentos dos actos anteriores;

Valor: 65 €.

Certidão;

Valor: 17 €.

Informação – Proprietário actual;

Valor: 5 €.

Informação – Todos os Proprietários

Valor: 7 €.

Registo de Propriedade Reboque:

Documentos Necessários: Requerimento de Registo Automóvel, preenchido e assinado pelos interessados, Certificado de Matricula ou registo de Propriedade e Livrete;

Valor: 65 €, dentro dos 60 dias da data que consta no requerimento de propriedade, ultrapassando os 60 dias acresça mais 65 €de multa.

Site para recolha de impressos para registo de veículos:

http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/impressos/automovel/impressos-de-registo-de/

Contactos:

291 212 204

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30

Sábados: 8h30 às 13h30

26 - ESPAÇO DO CIDADÃO

30 - SERVIÇO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Serviços disponibilizados:

Prestar, presencialmente e de forma gratuita, informações aos consumidores sobre a temática do consumo (pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios);
Receber pedidos de informação/de apoio ou reclamações de consumidores;
Mediar extrajudicialmente conflitos de consumo de resolução imediata e menor complexidade;
Organizar e encaminhar os pedidos de informação/apoio e reclamações dos consumidores para a sede do Serviço de Defesa do Consumidor;
Recepcionar todos os documentos relativos ao caso apresentado pelo consumidor, como por exemplo cópia do contrato/encomenda, confirmação/prova de pagamento e comprovativo de anterior contacto com a entidade reclamada na tentativa de resolver o conflito;
Facultar legislação respeitante ao direito do consumo.

Poderá ainda apresentar a sua reclamação ou pedido de apoio/informação através de formulário disponibilizado na nossa página de Internet https://www.madeira.gov.pt/sdc.

Contactos:

291200240

http://www.madeira.gov.pt/sdc

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30

Sábados: Encerrado

CENTRO DE FORMALIDADES DE EMPRESAS

Serviços disponibilizados:

O CFE é um serviço de atendimento integrado que reúne no mesmo espaço físico várias entidades com intervenção directa nos processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins.