2 - EMPRESA DE ELECTRICIDADE DA MADEIRA
Serviços disponibilizados:
- Receção da requisição de fornecimento de energia elétrica;
- Celebração de contratos de fornecimento de energia eléctrica;
- Realização de alterações contratuais;
- Adesão ao débito directo;
- Adesão à factura electrónica;
- Comunicação de leituras;
- Cobranças de facturas;
- Registo de pedidos de informação e reclamações;
- Esclarecimentos diversos.
Descrição dos principais processos:
Ligações à rede/contratação
Numa primeira fase, é necessário avaliar as condições técnicas de ligação à rede. Para este efeito, o Técnico Responsável (pelo projecto ou execução) deverá submeter à EEM, através do portal, o PIT (Pedido de Informação Técnica), com a indicação dos parâmetros necessários à análise da ligação pretendida. (consultar www.eem.pt). Os procedimentos apresentados neste capitulo aplicam-se a ligações novas e a instalações existentes sempre que ocorram alterações técnicas, nomeadamente alteração de potencia requisitada e outras situações acompanhadas de técnicos ou entidades devidamente credenciadas.
As condições comerciais de ligação à rede encontram-se definidas no Anexo denominado “Condições Comerciais de Ligação às Redes de Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica” constante da legislação em vigor.
Instalações definitivas:
- Requisição de fornecimento de energia;
- Declaração de responsabilidade/termo de responsabilidade;
- Email da DRET a concordar com a celebração do contrato
- Anexo C;
- Anexo A e B, no caso de ser uma requisição colectiva;
- Reforço de rede;
- Caução se a potência for superior a 41,40 kVA;
- Taxa de ligação a incluir na primeira factura.
Instalações eventuais:
- Requisição de fornecimento de energia;
- Declaração de responsabilidade/termo de responsabilidade;
- Email da DRET a concordar com a celebração do contrato
- Autorização camarária ou de entidades governamentais para a realização do evento;
- Caução de acordo com a potência a contratar;
- Taxa de ligação a incluir na primeira factura.
Instalações provisórias:
- Requisição de fornecimento de energia;
- Licença de construção;
- Anexo C;
- Declaração de responsabilidade/termo de responsabilidade;
- Email da DRET a concordar com a celebração do contrato
- Caução se a potência for superior a 41,40 kVA;
- Taxa de ligação a incluir na primeira factura.
Contratação em Baixa Tensão Normal (BTN) - Contratos referentes a uma potência igual ou inferior a 41.40 kVA.
O cliente deverá confirmar se o estabelecimento de energia refere-se a uma ligação nova, religação, alteração de titularidade ou alteração de titularidade acompanhada por uma alteração da potência. No caso de se tratar de uma mudança de nome, o cliente deverá comunicar a leitura do contador de energia eléctrica.
Documentos a apresentar:
Pessoa singular:
- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e contribuinte.
Pessoa Colectiva:
- Constituição da sociedade ou registo da certidão comercial ou código da certidão permanente; bilhete de identidade da(s) pessoa(s) a quem obriga a assinatura;
- Certidão predial ou documento comprovativo de propriedade: como por exemplo licença de habitabilidade, escritura pública de compra e venda; contrato de promessa compra e venda (mediante declaração compromisso assinado pelo o cliente que irá entregar oportunamente a escritura); contrato de arrendamento.
Adesão ao Débito Directo - O cliente poderá escolher uma das seguintes opções:
- Ao balcão, apresentando o comprovativo dos dados bancários (IBAN e BIC Swift);
- Junto da sua entidade bancária (elementos necessários: nº da entidade e de autorização de débito indicados na factura);
- No portal EEM Online, no menu serviços subscritos, clique na opção subscrever o serviço Débito Direto e siga as instruções que lhe serão disponibilizadas.
Adesão à factura electrónica:
- Ao balcão, indicando o local de consumo e o endereço de email respectivo;
- Contact Center através do telefone nº 800221187;
- No Portal EEM – devendo registar-se em EEM Online e aceder ao serviço de factura electrónica.
Comunicação de Leituras:
- Caso a potência contratada seja igual ou inferior a 20,7 kVA, a leitura dos contadores é efectuada pelos funcionários da EEM num período de 3 em 3 meses. Caso a potência contratada esteja superior a 20,7 kVA, a leitura dos contadores é igualmente efectuada pelos funcionários da EEM, mas todos os meses;
- Se o cliente quiser contactar a EEM para transmitir a leitura do contador, quer por falta de comparência do funcionário da empresa quer por iniciativa particular, poderá fazê-lo na data indicada na fatura utilizando, para esse fim e de uma forma mais comoda e gratuita, a Linha Verde - 800221187.
Contactos:
291 211 300
http://www.eem.pt
3 - COMUNIDADES MADEIRENSES
Serviços disponibilizados:
Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
- Equivalência de estudos
- Dupla-tributação;
- Pedidos de colocação no estrangeiro;
- Informação jurídica geral;
- Legalização de viatura e isenção de imposto automóvel;
- Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da campanha Trabalhar no Estrangeiro;
- Declarações e queixas (referentes a todos os sectores da vida económica);
- Pedidos de equivalências;
- Constituição de novas associações;
- Inscrições consulares: Certidões de nascimento, caso o nascimento seja cá e envio da documentação e dos trâmites legais;
- Transcrições consulares;
- Retorno voluntário;
- Óbitos no estrangeiro;
- Pensões, reclamações e atrasos;
- Emigração sazonal e respetiva preparação formal;
- Acompanhamento médico;
- Dissuasão da emigração clandestina e participação dos engajadores e autos de declaração para casamentos e casamentos presenciais a pedido de várias entidades estrangeiras que reconhecem os nossos serviços;
- Deportações, repatriações e evacuações.
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta feira: 09:30h às 15:15h
Sábados: Encerrado
Contactos:
291 203805
Email:Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
site: https://ccmm.madeira.gov.pt/
6 - SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO- ENCERRADA A PARTIR DO DIA 1 DE JUNHO DE 2023
Em alternativa poderá dirigir-se ao Gabinete da Secretaria Regional de Educação, Avenida Zarco, Edifício do Governo Regional.
291 145 800
http://www.madeira.gov.pt/sre
7 - INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA
Serviços disponibilizados:
Candidaturas aos Programas Habitacionais em vigor na IHM:
- Habitação Social;
- Recuperação de Imóveis Degradados;
- Apoio aos Desempregados - Rendas e Prestações Bancárias.
Receção de Exposições, Requerimentos e Reclamações;
Recebimento de Fichas de Atualização de Rendimentos;
Inquilinos e Mutuários:
- Pagamentos:
- Rendas;
- Prestações;
- Cânon Superficiário.
Apoio às Candidaturas ao Arrendamento Jovem – Porta 65.
Contactos:
291 212 248
www.ihm.pt
8 - CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL
Serviços disponibilizados:
- Pagamento de faturas de consumo de água dentro do prazo;
- Rendas;
- Publicidade;
- Cemitérios;
- Faturas em execução fiscal;
Contactos:
291 212 236
9 - DIREÇÃO REGIONAL DO TRABALHO E AÇÃO INSPECTIVA
Serviços disponibilizados:
- Atribuições nas relações coletivas de trabalho;
- Apreciação das condições de trabalho;
- Higiene, segurança e saúde no trabalho;
- Estatísticas laborais;
- Conciliação e mediação nos conflitos individuais e coletivos de trabalho;
- Conciliação e mediação no controlo do cumprimento das normas laborais e de segurança e saúde no trabalho.
A DRTAI compreende as seguintes unidades:
Direção de Serviços de Assuntos Laborais:
- Proceder à consulta jurídica e à prestação de informações no domínio laboral;
- Elaborar pareceres e informações sobre a legislação do trabalho de âmbito nacional e regional e participar no processo de ratificação de convenções aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho;
- Analisar e conceder autorizações, aprovações, licenças, registos e vistos, previstos nas normas de direito do trabalho e demais legislação aplicável.
https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Condi%C3%A7%C3%B5es-de-Trabalho
- Assegurar o diálogo social e a promoção de conciliações entre parceiros sociais da Região Autónoma da Madeira, bem como promover a concertação social com vista a prevenir a eclosão de conflitos laborais, adotando as medidas necessárias à sua superação;
- Efetuar os trabalhos preparatórios e técnicos, bem como projetos de regulamentação coletiva de trabalho por via administrativa;
- Proceder ao registo, depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Contrata%C3%A7%C3%A3o-Coletiva-Regional
https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Contrata%C3%A7%C3%A3o-Coletiva-Nacional
- Elaborar a 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (relações de trabalho);
http://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/
- Assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos aspetos laborais do trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira;
https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Inspe%C3%A7%C3%A3o-do-Trabalho
- Realizar as operações estatísticas laborais regionais;
https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Estat%C3%ADstica-no-Trabalho
- Promover a política de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho.
https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Seguran%C3%A7a-e-Sa%C3%BAde-no-Trabalho
Direção de Serviços de Apoio à Ação Inspetiva:
- Visa a promoção da melhoria das condições de trabalho através do controlo do cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho e à segurança e saúde no trabalho.
https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Inspe%C3%A7%C3%A3o-do-Trabalho
Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho:
- Realizar diligências de conciliação e mediação nos conflitos individuais de trabalho;
- Realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas de litígios laborais.
https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Concilia%C3%A7%C3%A3o
Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego:
- Combater a discriminação e promover a igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, tanto no setor público como no setor privado.
https://www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/CRITE
Contactos:
291 212 231
http://www.madeira.gov.pt/drtai
11 - DIREÇÃO REGIONAL DE ECONOMIA E TRANSPORTES TERRESTRES - CARTA DE CONDUÇÃO
Serviços disponibilizados:
CARTA DE CONDUÇÃO
A. CARTA DE CONDUÇÃO
A.1. Revalidação
A.2. Duplicado (2.ª via)
A.3. Alteração de elementos
A.3.1. Nome
A.3.2. Averbamento de nova categoria
B. CERTIFICADO DE MATRÍCULA: DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL
B.1. Alteração da cor do veículo
C. CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS
C.1. Pagamento voluntário da coima
D. REGISTO DE INFRAÇÕES DE CONDUTOR (RIC)
D.1. Certidão de registo de infrações do condut
A.1. REVALIDAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
Descrição:
A revalidação das cartas de Condução efetua-se mediante entrega pelos seus titulares de comprovativo médico da sua aptidão física e mental, nos termos definidos em regulamento.
A revalidação deve ser efetuada durante os seis meses que antecedem as novas idades obrigatórias, mas não antes desses 6 meses.
Desde 1 de janeiro de 2008, que os prazos de revalidação da Carta de Condução variam em função das idades e das categorias de veículos. Conheça as novas regras através da Internet, no site do IMT.
Quem pode requerer?
- Cidadãos com a Carta de Condução.
Quando posso requerer?
- Durante os seis meses que antecedem as novas idades obrigatórias para cada categoria de veículo.
O que é preciso para requerer?
- Exibição do original da Carta de Condução;
- Exibição do original do documento de identificação;
- Exibição do original do documento de Identificação Fiscal.
Atestado Médico:
a) Emitido por médico no exercício da sua profissão para condutores de veículos (de todas as categorias).
Aos 50 anos de idade - Relatório de exame psicológico favorável para os condutores do Grupo 2: condutores de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, das subcategorias C1, C1+E, D1 e D1+E, bem como os condutores das categorias B e B+E que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.
Qual o custo?
- 20 €, até aos 69 anos;
- 15 €, a partir dos 70 anos;
- 30 €, no caso de título de condução caducado (independentemente da idade do titular).
Outras Informações:
- O impresso para o atestado médico poderá ser adquirido na Loja do Cidadão ou Online.
A.2. DUPLICADO DA CARTA DE CONDUÇÃO
Descrição:
A emissão de segunda via da Carta de Condução deve ser solicitada nas situações de mau estado de conservação do documento, ou nas situações em que tenha havido extravio ou roubo da Carta de Condução.
Quem pode requerer?
- Cidadãos com a Carta de Condução.
Quando posso requerer?
- Em qualquer momento.
O que é preciso para requerer?
- Exibição do original do documento de identificação;
- Exibição do original do documento de Identificação Fiscal;
- Declaração da PSP de participação de extravio/roubo da carta de condução ou declaração emitida pela DRET.
Qual o custo?
- 30 €.
A.3. ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DA CARTA DE CONDUÇÃO
Descrição
Alteração de elementos que constam na Carta de Condução, tais como nome e averbamento de nova categoria.
Quem pode requerer?
- Cidadãos com a Carta de Condução.
Quando posso requerer?
- Em qualquer altura.
O que é preciso para requerer?
- Exibição do original do documento de identificação;
- Exibição do original do documento de Identificação Fiscal;
- Apresentação da Carta de Condução.
Qual o custo?
- € 30 nas restantes situações.
B.1. ALTERAÇÃO DE COR DO VEÍCULO
Implica a alteração de um elemento constante do certificado de matrícula. Determina a emissão de novo certificado, sendo obrigatória a entrega do anterior.
Documentos:
- Documento de identificação do veículo (Livrete e Título de Registo de Propriedade ou Certificado de Matrícula);
- Exibição do original do documento de identificação;
- Exibição do original do documento de identificação fiscal.
Taxa:
- 30 €;
- 30 € sobretaxa por tratamento urgente do pedido.
C.1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA
Nos primeiros 15 dias úteis subsequentes à notificação do auto de notícia, o autuado pode proceder ao pagamento voluntário da coima.
Documentos:
- Auto de notícia da PSP;
- Outras Informações;
- A data da notificação para efeitos de contagem do prazo de 15 dias úteis é aquela que consta do próprio auto assinado pelo arguido ou a constante da notificação via postal (CTT).
Contactos:
291 212 262
http://www.madeira.gov.pt/dret/
12 - DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA – REGISTO CRIMINAL- BALCÃO ENCERRADA A PARTIR DO DIA 2 DE JUNHO DE 2023
Em alternativa poderá solicitar o seu registo criminal nos seguintes locais:
- No Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Edifício 2000, 1º andar
Av. Calouste Gulbenkian
9004-553 Funchal
Horário de atendimento: 09:00h – 16:00h
- Nos Espaços Cidadão (E.C) através do Registo Criminal Online (apenas para pessoas singulares nacionais):
- E.C. na Loja do Cidadão da Madeira, Balcão n.º 26, das 08:30h – 19:30h
- E.C. Casa do Povo de Santo António, das 09:00h – 15:00h
NOTA: O Registo Criminal Online está disponível para pessoas singulares nacionais e para pessoas coletivas com registo comercial.
Os cidadãos estrangeiros e pessoas coletivas sem registo comercial terão de efetuar o pedido presencialmente, no Edifício 2000, 1º andar.
http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim
15 - DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Serviços disponibilizados:
Passaporte eletrónico português (PEP) comum, especial e temporário.
Agendamento do Atendimento:
O cidadão poderá agendar previamente online o atendimento para emissão ou levantamento do passaporte https://atendimento.madeira.gov.pt/ ou através do contact center do Governo Regional: 800 29 90 90, chamada gratuita.
O agendamento prévio não é obrigatório, sendo contudo recomendado, no sentido de poder ter um atendimento mais célere.
Custo e prazo de emissão:
Prazo Normal (5 a 9 dias úteis)
Custo de emissão, independentemente da idade do titular 65 €
Serviço Expresso (3 a 4 dias úteis)
Custo de emissão, independentemente da idade do titular 85 €
Serviço Urgente (2 a 3 dias úteis)
Custo de emissão, independentemente da idade do titular 95 €
Os prazos são indicativos, pois o passaporte é produzido centralmente em Lisboa, na INCM, e transportado por via aérea para a Região.
Poderão ocorrer atrasos na emissão, no transporte, greves, constrangimentos no aeroporto devido a mau tempo.
Documentos Necessários:
1. Cidadão maior de idade
É necessária a comparência do requerente e o seguinte:
Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade válido;
Passaporte anterior, quando o pedido respeite a pedido de renovação de passaporte ou pedido de substituição de Passaporte válido, salvo nos casos de extravio ou furto.
Os dados biométricos são recolhidos no balcão de atendimento, não sendo necessário levar fotografia.
2. Cidadão menor de idade filho de pais casados
É necessária a comparência do menor acompanhado por um dos pais e os seguintes documentos:
Cartão de cidadão válido do menor;
Um documento de identificação do progenitor (pai ou mãe) que acompanha o menor: Cartão de Cidadão ou Passaporte.
Cidadão menor de idade filho de pais que vivem em união de facto há mais de 2 anos
Para além do mencionado no ponto 2, é também necessário:
Declaração conjunta, sob o compromisso de honra, dos dois membros da união de facto, com a menção que vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
Cidadão menor de idade filho de pais divorciados ou não casados
Para além dos documentos mencionados no ponto 2 é necessário: 1) quando existe guarda partilhada, a maioria dos casos, em que responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os pais, não obstante o menor poder residir com apenas um progenitor, autorização devidamente autenticada do outro progenitor a autorizar a emissão do passaporte 2) quando o exercício das responsabilidades parentais é exercido por apenas um progenitor: documento comprovativo (assento de nascimento de narrativa completa ou certidão atual da sentença judicial ou acordo homologado).
Informações:
Para mais informações poderá consultar as perguntas frequentes no seguinte link:
https://www.madeira.gov.pt/drap/Estrutura/DRAP/ctl/ReadMore/mid/10981/CatalogoId/889
Contactos:
291 212 271
https://www.madeira.gov.pt/drap/
16 - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Serviços disponibilizados:
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna (MAI) que, no quadro da política de segurança interna, tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.
Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as acções determinadas e os actos delegados pela referida autoridade.
Compete ao SEF promover, coordenar e executar as medidas e acções relacionadas com estas actividades e com os movimentos migratórios e, a nível internacional, assegurar, por determinação do Governo, a representação do Estado Português nos grupos de trabalho da União Europeia, bem como em organizações ou eventos internacionais relativos à sua área de actuação.
Áreas de Actuação:
- Documentação de estrangeiros;
- Fronteiras;
- Investigação criminal;
- Fiscalização;
- Asilo e refugiados;
- Peritagem documental e documentação de nacionais e estrangeiros;
- Relações Internacionais e Cooperação;
- Rede Europeia das Migrações;
- Projectos Europeus.
Contactos:
Email geral: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Email para renovação do título de residência: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Rede fixa: 808 202 653
Rede móvel: 808 962 690
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta: Horário temporário: 09h00 às 17h00
Sábados: Encerrado
17 - INSTITUTO DE EMPREGO DA MADEIRA
Serviços disponibilizados:
Os atendimentos presenciais no balcão do IEM na Loja do Cidadão são efetuados sem agendamento prévio.
Serviços disponíveis:
- Inscrição/ reinscrição para emprego;
- Requerimento/pedidos de reinício de prestações de desemprego;
- Revisão de situação / apresentação de ofertas de emprego.
Nota: Mantêm-se os meios eletrónicos para pré-inscrição online, submetendo o formulário e sendo validado, posteriormente, pelos Polos de Emprego (consultar a página oficial do IEM, clicar "Centro de Emprego" e de seguida "Inscrições no centro de emprego").
Relativamente às solicitações de declaração de inscrição, são privilegiados os pedidos por email,Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com exceção dos solicitados em atendimento presencial.
ÀS ENTIDADES EMPREGADORAS:
Registo de ofertas de emprego - Informações necessárias:
- Número de Pessoa Coletiva da entidade;
- CAE –Classificação de Atividade Económica;
- Perfil da oferta de emprego:
a) Profissão;
b) Número de postos de trabalho;
c) Habilitações necessárias;
d) Tipo de contrato de trabalho;
e) Remuneração;
f) Outros requisitos específicos necessários para o exercício da função.
AOS CANDIDATOS A EMPREGO:
Inscrição para emprego - Dados necessários:
- Bilhete de Identidade (*);
- Cartão de Contribuinte (*);
- Cartão da Segurança Social (*);
- (*) Ou Cartão de Cidadão;
- Comprovativo de habilitações literárias (nas situações em que possuir formação técnica/profissional ou superior).
Nota: Apenas poderão proceder à inscrição no Centro de Emprego, utentes que:
- a) Tenham idade igual ou superior aos 16 anos, sendo que tendo 16 anos, terá de ter comprovativo como possui a escolaridade obrigatória;
- b) Tenham residência na Região Autónoma da Madeira;
- c) Estejam em situação legal na Região.
Acesso às ofertas de emprego existentes;
Receção de requerimentos de Prestações de Desemprego - Documentos a apresentar:
- Bilhete de Identidade (*);
- Cartão de Segurança Social (*);
- Cartão de Contribuinte Fiscal (*);
- (*) Ou Cartão de Cidadão;
- Requerimento de prestações de desemprego devidamente preenchido;
- Declaração da entidade empregadora (Modelo 5044 - DGSS), devidamente preenchido e assinado pela entidade empregadora, devendo indicar o motivo da cessação do contrato de trabalho na forma legalmente prevista;
- Cópia da comunicação da intenção da cessação do contrato de trabalho, nos termos previstos no Código de Trabalho, em caso de despedimento promovido pela entidade empregadora, por motivo de extinção de posto de trabalho ou despedimento coletivo;
- Documento comprovativo de conta bancária, da qual seja o primeiro titular;
- O documento é fornecido pelo seu Banco, com indicação do NIB (Número de Identificação Bancária). Caso o seu Banco use outro número de conta que não seja o NIB, é favor indicar ambos.
Nota: Em situações especiais de requerimento de prestações de desemprego, sugere-se o contacto prévio com o balcão de atendimento para obter informações sobre os demais documentos necessários à instrução de processo, nomeadamente:
- Salários em atraso;
- Cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo integrado num processo de redução de efetivos ou despedimento coletivo;
- Despedimento por justa causa (iniciativa do trabalhador);
- Despedimento por justa causa; extinção de posto de trabalho; despedimento por inadaptação (iniciativa da entidade empregadora).
Contactos:
291 212 281
http://www.iem.madeira.gov.pt/
18 - HORÁRIOS DO FUNCHAL
Serviços disponibilizados:
- O equipamento permite fazer carregamentos de passes e bilhetes.
Contactos:
http://www.horariosdofunchal.pt/
20 - ARM - ÁGUAS E RESÍDUOS DA MADEIRA S.A.
Serviços disponibilizados:
- Receção de pedidos de fornecimento de água de rega, água potável, recolha de resíduos urbanos e saneamento de águas residuais;
- Celebração de contratos de fornecimento de água de rega, água potável, recolha de resíduos urbanos e saneamento de águas residuais;
- Realização de alterações contratuais;
- Adesão ao débito direto;
- Adesão à fatura eletrónica;
- Comunicação de leituras;
- Cobrança de faturas;
- Registo de pedidos de informação e reclamações;
- Atendimento geral.
Contactos:
291 212 289
21 -INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA
Serviços disponibilizados:
- Atendimento Geral, Regimes da Segurança Social e Tesouraria, designadamente;
- Pedido de declaração de Situação Contributiva;
- Pedido do Cartão Europeu do Seguro de Doença;
- Pedido de alteração de morada;
- Pedido de subsídio de assistência a filhos e netos;
- Pedido de Subsídio Social de Desemprego subsequente;
- Pedido de Pensão de Invalidez;
- Pedido de Pensão;
- Pedido de Complemento Solidário para Idosos (CSI);
- Pedido de Complemento por Dependência;
- Pedido de Abono Pré-Natal;
- Pedido de Abono de família para crianças e jovens;
- Pedido de Subsídio Parental;
- Pedido de Subsídio por Interrupção da Gravidez;
- Pedido de Subsídio por Risco Clínico;
- Pedido de Subsídio por Adoção e Adoção Licença Alargada;
- Pedido de Bonificação por Deficiência;
- Subsídio de Assistência por 3.ª Pessoa;
- Subsídio Funeral e Prestações por morte;
- Pedido de Subsídio Doença por Tuberculose;
- Pedido de Subsídio de Doença;
- Pagamentos à Segurança Social;
- Pedido de Formulários / Requerimentos;
- Receção de Formulários / Requerimentos e Documentos.
Os formulários de segurança social estão disponíveis para download através do Link: seg-social.pt/formulario
Contactos:
22 - AT-RAM – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
Serviços disponibilizados:
- Liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação – IUC – necessária a apresentação do título de propriedade do(s) veículo(s) e NIF;
- Cobrança de todos os impostos (mediante apresentação do respectivo documento de cobrança)-
Contactos:
291 212 296
https://www.portaldasfinancas.gov.pt
23 - DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA – REGISTO DE CERTIDÕES
Serviços disponibilizados:
Emissão de certidões:
Registo Civil: assentos de nascimento, de casamento ou de óbito
Para a requisição das certidões temos que ter a necessária informação, ou seja: o nome completo e datas de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso, bem como filiação completa e local do nascimento, estado civil e nome completo do cônjuge.
Valor:
- certidão de cópia integral: 20 €;
- Certidão para efeitos de Segurança Social: 10 €;
- Fotocópia com valor de informação: 1 € por cada página;
- Modelo Internacional: 20 €
Registo Predial:
Para a requisição das certidões temos que ter a necessária informação: Descrição do prédio no Registo Predial e a inscrição matricial, nome do actual proprietário.
Valor:
- Certidão de Teor: 30 € e mais 16 € por cada prédio a mais;
- Fotocópia com valor de informação:1 € por cada página
Registo Comercial:
Para a requisição das certidões temos que ter a necessária informação: Denominação da empresa e NIPC (Número Individual de Pessoa Colectiva):
Valor:
- Certidão de Teor: 30 €;
- Fotocópia com valor de informação: 1 € por cada página
Atendimento sem agendamento prévio
24 - DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA – CARTÃO DO CIDADÃO
Serviços disponibilizados:
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Prazo de Validade de Cartão de Cidadão |
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Até completar 25 anos de idade |
5 anos |
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Após completar 25 anos de idade |
10 anos |
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Cidadãos brasileiros beneficiários do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ao abrigo do Tratado Porto Seguro |
Data de validade corresponde à do Cartão de Residência, não podendo exceder o prazo que resulta da idade do cidadão |
|
Cartão de Cidadão Provisório |
90 dias |
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Taxas Serviços do Cartão de Cidadão |
<25 |
>25 |
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Pedido normal com entrega em território Nacional |
15 € |
18 € |
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Pedido normal com entrega no estrangeiro |
20 € |
23 € |
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Pedido Extremo Urgente com entrega no próprio dia ou no prazo de 1 dia útil (levantamento em balcão designado pelo IRN) |
50 € |
53 € |
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Pedido urgente com entrega em território Nacional |
30 € |
33 € |
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Pedido urgente com entrega no estrangeiro |
45 € |
48 € |
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Cartão de Cidadão Provisório |
70 € |
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Alteração de morada |
3 € |
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Alteração de local de entrega em território nacional ou estrangeiro |
6 € |
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Alteração de local de entrega para território estrangeiro |
8 € |
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Primeiro pedido até a idade de 20 dias com entrega em território nacional |
7,5 € |
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Primeiro pedido até a idade de 20 dias com entrega no estrangeiro |
10 € |
Nota: Não dispomos de serviço externo para pedidos de cartão cidadão.
Actos Isentos:
- Confirmações de morada,
- Pedido de segundas vias de cartas pin;
- Activação da assinatura electrónica;
- Alterações de códigos;
- Levantamentos por terceiros;
- Entrega de cartão de cidadão;
- Cancelamento de cartões de cidadão.
Documentos Necessários: Bilhete de Identidade, número de contribuinte, cartão de Segurança Social, cartão de utente, cartão de eleitor e ainda de qualquer subsistema de saúde de que seja beneficiário por exemplo ADSE; ou cartão de cidadão caducado ou a necessitar de alteração caso já seja titular de cartão de cidadão.
No caso de perda ou extravio de B.I. ou de C.C. : necessidade de apresentação de passaporte ou carta de condução válidos e emitidos em Portugal ou por país da Comunidade Europeia. Na falta destes, deverá fazer-se acompanhar ou apresentar documento de um familiar de linha directa devidamente identificado, ou por duas testemunhas também devidamente identificadas
Agendamento opcional:
Agendamento online : https://agendamento.irn.mj.pt/
NOTA: Agendamento indisponível até novas orientações.
25 - DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA – REGISTO AUTOMÓVEL
Serviços disponibilizados:
Registo de Propriedade:
Documentos Necessários: Requerimento de Registo Automóvel preenchido e assinado pelo comprador e vendedor; Certificado de Matrícula do automóvel a registar ou Registo de Propriedade e Livrete, conforme o caso.
Valor: 65 euros até aos 60 dias após a data indicada no requerimento de registo de propriedade. Após os 60 dias acresce 65 euros de multa.
Registo de Propriedade com reserva sem multa:
Valor: 97,50 €.
Registo de Propriedade com reserva com multa:
Documentos Necessários: Os mesmos do acto anterior com indicação do valor da reserva de propriedade e cláusula penal da mesma.
Valor: 162,50 €.
Registo de propriedade por herança – tantos requerimentos de registo automóvel quantos herdeiros existam – preenchidos e assinados pelos interessados:
Documentos Necessários: Certidão de Imposto de Selo por óbito do autor da herança, Testamento se existir, Certificado de Matrícula do automóvel a registar ou Registo de Propriedade e Livrete, conforme o caso.
Valor: 65 € até aos 60 dias após a data indicada na certidão de imposto de selo. Após os 60 dias acresce 65 € de multa.
Mudança de Residência de Propriedade Automóvel ou de Nome:
Documentos necessários: Requerimento de Registo de Propriedade Automóvel preenchido e assinado pelo proprietário; certificado de matrícula ou registo de propriedade e livrete;
Valor: 35 €.
Duplicado de Certificado de Matrícula:
Documentos Necessários: Requerimento de Registo de Propriedade Automóvel preenchido e assinado pelo proprietário na presença do funcionário deste balcão ou reconhecida presencialmente;
Valor: 30 €.
Extinção de Registo de Reserva:
Documentos Necessários: Requerimento preenchido e assinado pelo reservante Certificado de matrícula ou registo de propriedade e Livrete;
Valor: 32,50 €.
Extinção Registo de Locação Financeira:
Documentos Necessários: Requerimento de Registo Automóvel, preenchido e assinado pelo locador, Contrato rescisão de Locação Financeira, Certificado de Matrícula ou Registo de Propriedade e Livrete;
Valor: 65 €.
Registo de Hipoteca: Os mesmos documentos dos actos anteriores;
Valor: 65 €.
Certidão;
Valor: 17 €.
Informação – Proprietário actual;
Valor: 5 €.
Informação – Todos os Proprietários
Valor: 7 €.
Registo de Propriedade Reboque:
Documentos Necessários: Requerimento de Registo Automóvel, preenchido e assinado pelos interessados, Certificado de Matricula ou registo de Propriedade e Livrete;
Valor: 65 €, dentro dos 60 dias da data que consta no requerimento de propriedade, ultrapassando os 60 dias acresça mais 65 €de multa.
Site para recolha de impressos para registo de veículos:
Atendimento sem agendamento prévio.
26 - ESPAÇO CIDADÃO
27 - IA-SAÚDE – MÁQUINA DE REEMBOLSOS – ADSE/SEGURANÇA SOCIAL
Serviços disponibilizados:
- Recepção automática de documentos para obter reembolsos ligados a despesas de saúde. Para a sua utilização é necessário o cartão do cidadão e os comprovativos da despesa.
30 - GABINETE DE APOIO À SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Serviços disponibilizados:
- Apoio de Cidadãos da Ucrânia (refugiados e seus familiares).
- Apoio ao Consumidor:
-
- Prestar, presencialmente e de forma gratuita, informações aos consumidores sobre a temática do consumo (pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios);
- Receber pedidos de informação/de apoio ou reclamações de consumidores;
- Mediar extrajudicialmente conflitos de consumo de resolução imediata e menor complexidade;
- Organizar e encaminhar os pedidos de informação/apoio e reclamações dos consumidores para a sede do Serviço de Defesa do Consumidor;
- Rececionar todos os documentos relativos ao caso apresentado pelo consumidor, como por exemplo cópia do contrato/encomenda, confirmação/prova de pagamento e comprovativo de anterior contacto com a entidade reclamada na tentativa de resolver o conflito;
- Facultar legislação respeitante ao direito do consumo.
Contactos alternativos de apoio ao Consumidor:
Direção de Serviços do Consumidor
Rua do Esmeraldo, n.º 64, 1º andar
9004-554 Funchal
Telef: 291 145 717
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
CENTRO DE FORMALIDADES DE EMPRESAS
Serviços disponibilizados:
O CFE é um serviço de atendimento integrado que reúne no mesmo espaço físico várias entidades com intervenção directa nos processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins.
Estão presentes neste CFE:
- Front Office - Corpo técnico de atendimento;
- Balcão IDE, IP-RAM;
- Loja da Exportação.
- Gabinete de Apoio ao Registo Comercial;
- Balcão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
- Cartório Notarial;
- Empresa na Hora;
- Marca na Hora;
- Associação na Hora;
- Instituto de Segurança Social da Madeira
- Autoridade tributária
O CFE do Funchal tem competência para:
Constituir os seguintes tipos de entidades:
- Sociedades civis sob forma comercial;
- Sociedades por quotas;
- Sociedades unipessoais por quotas;
- Sociedades em nome coletivo;
- Sociedades anónimas;
- Sociedades em comandita;
- Associações.
Proceder a:
- Transformações de Sociedades;
- Alterações ao pacto social de Sociedades;
- Cessão de Quotas de Sociedades;
- Dissolução de Sociedades;
- Reconhecimentos
- Partilha de quotas sociais
- Pedidos de registo de propriedade industrial
Requerer:
- Certidão comercial em papel;
- Cartão da empresa;
Prestar informações sobre:
- Licenciamentos;
- Sistemas de Incentivos disponíveis;
- Apoio técnico às empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras.
Contactos:
291 000 700
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta:9h00 às 18h00
Sábados: Encerrado