Emissão de Senhas
- A emissão de senhas é gerida informaticamente em função da hora de fecho da loja e do número de pessoas em fila de espera, podendo originar o bloqueio da emissão das mesmas antes da hora do fecho da Loja.
- Este mecanismo pretende disciplinar os atendimentos em períodos de maior afluência de público para que não seja ultrapassado o horário de funcionamento previsto.
Tolerância da Senha
- A tolerância é de 3 (três) números para senhas retiradas nos dispensadores da Loja do Cidadão da Madeira (LCM). Para as senhas retiradas no dispensador do Posto Avançado da LCM no Centro Comercial Plaza Madeira, a tolerância é de 5 (cinco) números.
- Caso ultrapasse, deverá ser retirada nova senha.
- É obrigatório retirar uma senha por pessoa.
- O atendimento apenas será efetuado mediante a apresentação de senha.
Atendimento Prioritário – Diploma - Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto
1-Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas:
a) Pessoas com deficiência ou incapacidade;
b) Pessoas idosas;
c) Grávidas;
d) Pessoas acompanhadas de crianças de colo.
2- Para os efeitos estabelecidos no presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % reconhecido em Atestado Multiúsos;
b) «Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;
c) «Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.
Outros serviços:
Sala de Espera
- Existe uma sala de espera, junto à cafetaria, onde os clientes podem aguardar tranquilamente a sua vez.
- A partir desta sala é possível, através de um ecrã, acompanhar a evolução das filas de espera e o andamento das senhas de todas as entidades existentes na LC.
- A intenção é a de proporcionarmos aos nossos clientes melhores condições de espera.
Cafetaria (temporariamente encerrada)
- Existe um cafetaria onde se servem bebidas e refeições ligeiras.
Caixa Automática de Multibanco - Caixa Geral de Depósitos
- O equipamento permite o acesso a diversos serviços bancários.
Serviços de apoio ao cliente
- Está disponível um serviço de acolhimento, acompanhamento e reencaminhamento dos clientes, disponibilizado através da receção da Loja junto à entrada.
Plataforma para pessoas com deficiência/mobilidade reduzida
- À entrada, existe uma plataforma para transportar clientes utilizadores de cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida.
Posto Avançado de Atendimento no Centro Comercial Plaza Madeira
- Este posto, disponível desde Fevereiro 2010, enquadra-se no conceito de satisfação das necessidades dos nossos clientes, com partilha dos espaços, da tecnologia e das informações, funcionando como uma alternativa aos “públicos” das respectivas marcas, Loja do Cidadão e Plaza Madeira.
- Através do dispensador multiserviços localizado no Piso 2 do centro comercial, o visitante pode recolher uma senha virtual para qualquer serviço da Loja do Cidadão da Madeira, e acompanhar em tempo real o estado da fila de espera, prevendo o tempo estimado para o seu atendimento. A senha emitida neste dispensador tem uma tolerância de 5 números em todas as entidades da Loja.
- Com esta aplicação oferecemos aos clientes a possibilidade de tratar de outros assuntos da sua conveniência no Plaza Madeira, enquanto esperam pela sua vez para serem atendidos.
O Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC) reúne no mesmo espaço várias entidades públicas e privadas, com o objectivo de facilitar a relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública.
- ARM, S.A.– Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (horário de funcionamento: 8h30 às 12h30)
- Contratos de água, alterações de titular e conta, cortes, religações, reclamações, cobranças de faturas e pagamentos de água de rega.
- AIMA- Agência para a Integração Migrações e Asilo (horário de funcionamento: 8h30 às 12h30 e 13h30 às 16h30)
- Prestação de informações, pedidos e renovação de autorizações de residência temporária e permanente, emissão de cartões de residência, reagrupamento familiar, prorrogação de permanência em território nacional e emissão de registos de cidadãos da União Europeia. Assegura ainda a gestão administrativa dos serviços AIMA no Porto Santo.
- DRAP – Direção Regional da Administração Pública
- Emissão e entrega de passaportes
- EC – Espaço Cidadão
- SIMplifica – Apoio no registo e submissão de serviços disponíveis no portal.
- Chave Móvel Digital – Pedido, renovação, alteração de PIN, desbloqueio, cancelamento e ativação da assinatura eletrónica (maiores de 16 anos).
- SIGA (GIRO)
- Emissão, renovação, alteração dos cartões Giro, carregamentos diários e carregamentos mensais.
Balcões Multisserviços
- IMT – Instituto de Mobilidade Terrestre
- Cartas de Condução – Revalidação, 2ª via (mau estado, extravio ou roubo) ou substituição (alteração de elementos que constem na Carta, como nome ou averbamento de nova categoria).
- Licenças de Condução (ciclomotores) – Revalidação, 2ª via (mau estado, extravio ou roubo) ou substituição (alteração de elementos que constem na Carta, como nome ou averbamento de nova categoria). Pedido de alteração de licença camarária para a licença IMT. Recebimento de valores devidos.
- Certidão do Registo Individual do Condutor – Pedidos de emissão. Recebimento de valores devidos
- CAM, CAP e ADR - Emissão, renovação, alteração e apoio no preenchimento de declarações e requerimentos. Recebimento de valores devidos.
- Alvarás (Táxi, Transportes Públicos) – Atribuição e renovação. Recebimento de valores devidos.
- Documento Único Automóvel - Alteração das características do veículo, cor, 2ª via (mau estado) Recebimento de valores devidos.
- Matrículas Camarárias (ciclomotores) – Pedido de substituição de matrículas camarárias para matrículas do IMT. Recebimento de valores devidos.
- Cancelamento e reposição de matrículas de veículo - Cancelamento e reposição de matrículas. Recebimento de valores devidos.
- Pedidos de atribuição de matricula - Pedidos de atribuição de matricula para veículos de outros países. Recebimento de valores devidos.
- Licença de Veículos para actividade de transporte colectivo de crianças – Requerimento para emissão e renovação. Recebimento de valores devidos.
- Pedido de Cartão de Estacionamento para pessoas deficientes – Emissão inicial e renovação. Recebimento de valores devidos.
- Alteração de Características de Veículo Ligeiro a Pesado - Pedidos de alteração de características de veículo ligeiro a pesado. Recebimento de valores devidos.
- Certificado de motorista de transportes Colectivo de crianças – Emissão inicial, 2ª via por mau estado e renovação. Recebimento de valores devidos.
- Informações (com contacto se necessário para os serviços centrais no Funchal).
- Recebimento de valores devidos.
- Recebimento de pagamentos de coimas e custas de contraordenações IMT, PSP ou GNR: Apoio no preenchimento de declarações e requerimentos, para planos prestacionais. Apreensão e devolução de carta/licença de condução, quando há sanção acessória de inibição.
- Termo de apreensão do veículo e termo de cessação de apreensão do veículo (apreensão e devolução de documentos do veículo, quando há sanção acessória de entrega de documentos do veículo).
- Informações (com contacto se necessário para os serviços centrais no Funchal).
- IEM, IP-RAM – Instituto Emprego da Madeira
- Requerimento de inscrição online, pedido de declarações (D1) de inscrição no Polo de Emprego, pedido de continuação ou de anulação de inscrição, requerimento para prestações ou reinício, fichas de oferta, transferência de processos, pedido de licença 30 dias, pedido de ida/regresso ao estrangeiro, requerimento de melhoria de situação, alteração de morada, auto colocação, documento/declaração de justificação SD, declaração de ação ou de fim de ação de formação, declaração de renuncia ao SD, requerimento de comunicação previa de dispensa de cumprimento de deveres SD, declaração de ação ou de fim de ação de formação, entradas no sistema CGD.
- Informações (com contacto se necessário para os serviços centrais no Funchal).
- IASÁUDE, IP-RAM (ADSE/SRS) – Instituto de Administração da Saúde
- Verificação de recibos conforme as regras para efeitos de reembolso, e emissão de recibos.
- Informações, com contacto telefónico se necessário para os serviços centrais.
- IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM
- Recebimento de candidaturas para Habitação Social e Direito de Superfície.
- Informações, com contacto telefónico se necessário para os serviços centrais.
- IFCN – Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
- Carta de caçador - Renovações, alterações de morada ou nome, 2ª via por mau estado, caducidade ou extravio.
- Requerimento para exame de caçador
- Atribuição de licenças regional de caça
- Recebimentos de valores devidos
- Informações, com contacto telefónico se necessário para os serviços centrais.
- SRAP- Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente
- Candidaturas do pedido único, emissão ou alteração de Identificação do Beneficiário (IB)
- Pedido de cartões de apicultor.
- Inscrição e pagamentos para lavoura
- Inscrição e pagamento para enfardar.
- Inscrição para arvores de fruto, bacelos e porta enxertos
- Inscrições para sementeiras
- Informações, com contacto telefónico se necessário para os serviços centrais.
- DSE – Direção de Serviços do Consumidor
- Receção de reclamações
- Informações, com contacto telefónico se necessário para os serviços centrais.
- ARAE – Autoridade Regional das Atividades Económicas
- Receção de reclamações
- Informações, com contacto telefónico se necessário para os serviços centrais.
- DRT – Direção Regional de Trabalho
- Recebimento de documentação para serem carimbados pela Direção Regional de Trabalho
- Informações, com contacto telefónico se necessário para os serviços centrais.
- IRT – Autoridade Regional para as Condições de Trabalho
- Receção de reclamações
- Informações, com contacto telefónico se necessário para os serviços centrais.
- DROT (SRIC – Secretaria Regional de informação Cadastral)
- Instrução e gestão de processos de execução, conservação e integração na carta cadastral.
Contactos:
291 145133
Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC)
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta: 08h30 às 19h00
O Espaço Cidadão funciona como um balcão único de atendimento onde é possível resolver diversos assuntos relacionados com a Administração Pública, através da internet. Consiste num atendimento digital assistido.
Horário de Funcionamento:
Horário de funcionamento: Dias úteis das 08h30 às 19h30. Sábados das 8h30 às 13h30.
Serviços digitais disponíveis:
AIM - Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira
- Apoio no acesso aos serviços disponibilizados no portal de serviços SIMplifica
ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP
- Chave Móvel Digital (pedido, desbloqueio, alteração de PIN, cancelamento ou ativação de assinatura eletrónica).
Requisitos: Telemóvel e documento de identificação.
Nota:
No caso de cidadão estrangeiro: tambem é necessário comprovativo de NIF, NISS e nr.º de utente (caso pretenda associar);
No caso de menor de idade: é obrigatório possuir um número de telemóvel, e a ativação da assinatura eletrónica só está disponivel a partir dos 16 anos.
Portal das Finanças
- Registo ou recuperação de acesso (através da CMD ou do Cartão de Cidadão e respetiva Carta Pin);
- Alteração de IBAN.
- Pedido de certidão de dívida e não dívida; domicílio fiscal; predial; predial negativa e liquidação de IRS;
- Comprovativo de entrega de IRS ou de dispensa de IRS;
- Recibos de renda;
- Caderneta predial simplificada;
- Consulta de recibos verdes;
- Comprovativo de Imposto Selo (Modelo 2);
- Comprovativo de Agregado Familiar (declarado no Modelo 3).
Banco de Portugal
- Pedido online do Mapa base de dados de contas;
- Central de Responsabilidades de Crédito.
DGAJ – Direção-Geral da Administração da Justiça
- Pedido online de Certificado do Registo Criminal.
Requisitos: O próprio, com Cartão de Cidadão e carta PIN ou Chave Móvel Digital, e ter mais de 16 anos.
Nota: O pedido tem um custo de 5 euros. O pagamento é feito por referência multibanco/ MBway/Paypal ou Visa e somente após aprovação da entidade responsável, o certificado fica disponível.
Segurança Social Direta
- Registo ou recuperação da senha;
- Situação Contributiva;
- Pedido de CESD - Cartão Europeu de Seguro de Doença;
- Declaração anual de rendimentos de pensões;
- Recibos de pensão;
- Declaração da situação de desemprego;
- Declaração de situação de subsídio de doença;
- Declaração de escalão de abono.
Portal Gov.pt – Cartão de Cidadão
- Pedido de alteração/confirmação de Morada - Os menores têm de vir acompanhados do representante legal ou de quem tem responsabilidades parentais. Essa pessoa é identificada pelo Cartão de Cidadão e Carta PIN ou CMD no momento do pedido de alteração e de confirmação.
Mais se informa..
ESPAÇO CIDADÃO PAC (Posto de Atendimento ao Cidadão) – Porto Santo
Atualmente, pode também aceder ao ESPAÇO CIDADÃO PAC (Posto de Atendimento ao Cidadão) no Posto de Atendimento ao Cidadão - Porto Santo, onde estão disponíveis os seguintes serviços:
- SIMplifica – Apoio no registo e submissão de serviços disponíveis no portal.
- Chave Móvel Digital – Pedido, renovação, alteração de PIN, desbloqueio, cancelamento e ativação da assinatura eletrónica (para maiores de 16 anos).
* Na RAM existem ainda mais dois balcões Espaço Cidadão, localizados nas Casas do Povo de Santo António e de Santa Maria Maior, que se encontram temporariamente encerrados.