Entidade n.º 12 - Direção-Geral da Administração da Justiça (Registo Criminal) - No dia 02 e 03/02/2023 esta entidade encerrará às 19:00h.


Entidade n.º 3 -  Balcão Comunidades Madeirenses - Horário de funcionamento temporário dias úteis das 09:30h às 15:15h.


Entidade n.º 6 - Secretaria Regional de Educação - Horário de funcionamento temporário dias úteis 09:00h às 15:00h.


Entidade n.º 16 - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Horário de funcionamento temporário dias úteis 09:00h às 17:00h.

 

RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES PARA OS UTENTES:

Deixa de ser obrigatório o uso de máscara de proteção no interior do espaço da Loja do Cidadão a partir das zero horas do dia 15 de maio de 2022.

Higienizar as mãos no dispositivo colocado à entrada da LCM.

Adotar medidas de etiqueta respiratória.

 

ATENDIMENTO:

Entidade com agendamento obrigatório:

 

SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 

Email geral: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Email para renovação do título de residência: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Rede fixa: 808 202 653

Rede móvel: 808 962 690

 

Entidades com  agendamento opcional:

 

 DRAP -Direção Regional da Administração Pública - Gabinete de Passaportes

Agendamento de pedidos/levantamentos de passaportes através do site: https://atendimento.madeira.gov.pt/ ou do contacto telefónico: 800 29 90 90 (chamada gratuita) 

Agendamentos previstos entre as 08:30h e as 18:30h de segunda a sexta feira, e aos sábados entre as 08:30h e as 12:30h

 

 CFE - Centro de Formalidades das Empresas dá prioridade aos atendimentos agendados com a antecedência de 1 dia útil através do contacto telefónico 291 000 700 ou envio de email para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 LOGO FINAL EC  Logo Casa do Povo de Santo Antonio

 

Horário de funcionamento:

Segunda a Sexta: 9h00 às 15h00 
Sábado: Encerrado


O Espaço Cidadão funciona como um balcão único de atendimento onde pode resolver diversos assuntos relacionados com a Administração Pública, através da internet. Consiste num atendimento digital assistido.

Serviços disponíveis:

 

 PORTAL SNS24

  • Pedido de Certificado Digital COVID-19

 

ADSE Direta

  • Entrega de despesas para efeitos de reembolso:

Requisitos necessários:

Nº de Beneficiário e senha, ou Cartão de Cidadão com Carta PIN e n.º de Beneficiário, ou Chave Móvel Digital e n.º de Beneficiário ou N.º de Identificaçao Fiscal e password.

  • Apoio para o agendamento online para atendimento presencial no IASAÚDE 

 

AT- Autoridade Tributária

  • Informações sobre o registo no portal;
  • Pedido de certidão de dívida e não dívida; bens imóveis; domicílio fiscal; predial e predial negativo;
  • Declaração de IRS e da nota de liquidação ou dispensa de IRS;
  • Recibos de renda;
  • Caderneta predial simplificada;
  • Consulta de recibos verdes;
  • Comprovativo de Imposto Selo (Comunicação de Contratos Arrendamento).
  • Recuperação da senha de acesso ao Portal das Finanças através da  CMD ou códigos do Cartão de Cidadão.*

 * No caso de cidadãos estrangeiros, apenas é possível recuperar a senha de acesso através da pergunta secreta criada no momento do registo incial no portal das finanças.

 

DGAJ – Direção-Geral da Administração da Justiça

  • Pedido online de Certificado do Registo Criminal.

Requisitos necessários:

Cartão de Cidadão e carta PIN ou Chave Móvel Digital

Nota: O pagamento é sempre feito por referência multibanco, e somente após o mesmo, o certificado fica disponível.


DRAJ – Cartão de Cidadão

  • Pedido de alteração/confirmação de Morada- Os menores de 12 anos têm de vir acompanhados de um representante legal ou de quem tem responsabilidades parentais. Essa pessoa é identificada pelo Cartão de Cidadão no momento do pedido de alteração;  
  • Chave Móvel Digital - Alteração PIN Presencial no Backoffice;
  • Chave Móvel Digital - Cancelar Registo Presencial no Backoffice;
  • Chave Móvel Digital - Desbloquear Registo Presencial no Backoffice;
  • Chave Móvel Digital - Registo Presencial no Backoffice;
  • Ativar a assinatura digital da CMD - Não está disponível a menores de 16 anos.
  • Renovação online Cartão de Cidadão -  Desde 1 de novembro de 2022, não é possível renovar o Cartão de Cidadão online ou nos Espaços Cidadão por fim de validade. Para estas situações a renovação apenas poderá ser realizada no posto de atendimento n.º 24 DRAJ – CC na Loja do Cidadão da Madeira.  A renovação online está disponível apenas para situações de perda, furto ou destruição:

Requisitos necessários:

    • Número completo do Cartão de Cidadão a cancelar (dígitos e letras):
    • Código de cancelamento da carta PIN;
    • Chave Móvel Digital ativa;
    • PIN de autenticação da Chave Móvel Digital.

Quem pode fazer:

    • Cidadãos portugueses com idade igual ou superior a 25 anos, por motivo de perda, furto ou destruição. Nestes casos, a validade do novo CC virá com a mesma validade que o anterior.

 

 DRAP - Passaportes

  • Apoio no agendamento de pedidos/levantamentos de passaportes através da plataforma: https//atendimento.madeira.gov.pt/
  • Apoio no acesso aos serviços disponibilizados no portal de serviços SIMplifica

 

DRETT – Carta de Condução

  • Revalidação online da Carta de Condução:

Requisitos necessários:

  • Revalidação até aos 60 anos:

Cartão de Cidadão e carta PIN ou NIF e Senha de acesso ou Chave Móvel Digital

  • Revalidação após os 60 anos:

Cartão de Cidadão e carta PIN ou NIF e Senha de acesso ou Chave Móvel Digital

Possuir atestado médico eletrónico

Nota: A revalidação online é sempre paga por referência multibanco, ficando disponível após 24 horas da introdução do pedido no sistema.

 

IEM – Instituto de Emprego da Madeira

  • Apoio para o agendamento online para deslocação aos serviços centrais.

Nota: Para proceder à inscrição/reinscrição no centro de emprego é necessário dirigir-se ao serviço de Emprego mais próximo (Loja do Cidadão/Polo de Emprego/Serviços Centrais)

 

ISSM - Segurança Social Direta

  • Formulário MG10 / Situação Contributiva;
  • Pedido de CESD - Cartão Europeu de Seguro de Saúde de Doença (Segurança Social e ADSE);
  • Comprovativo da prova escolar;
  • Declaração anual para IRS de rendimentos de pensões;
  • Declaração da situação de desemprego;
  • Recibos de pensão;
  • Alteração de IBAN - É necessário trazer o IBAN nominativo;
  • Registo na Segurança Social Direta e recuperação da senha.

 

SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

  • Pré-agendamento – Manifestação de Interesse.

Requisitos necessários:

  • Pré-registo no SAPA concluido;
  • Passaporte;
  • Comprovativo de entrada regular em território português;
  • Comprovativo de morada (Atestado de Residência da Junta de Freguesia);
  • Certificado de registo criminal do país de origem;
  • Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;
  • Comprovativo de inscrição na Segurança Social;
  • Contrato de Trabalho ou Promessa de Contrato de Trabalho

Nota: Caso possua apenas Promessa de Contrato de Trabalho não é necessário comprovativo de inscrição na Segurança Social.

Banco de Portugal

  • Pedido online do Mapa base de dados de contas;
  • Central de Responsabilidades de Crédito

 

Contactos:

Espaço Cidadão Casa do Povo de Santo António

Travessa do Caminho da Igreja nº 7

9020-234 Funchal

Tel: 291 149577

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 LOGO FINAL EC  logo cpsmm mini

 

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 9h30 às 15h30
Sábado: Encerrado



O Espaço Cidadão funciona como um balcão único de atendimento onde pode resolver diversos assuntos relacionados com a Administração Pública, através da internet. Consiste num atendimento digital assistido.

Serviços disponíveis:

 

 PORTAL SNS24

  • Pedido de Certificado Digital COVID-19

 

ADSE Direta

  • Entrega de despesas para efeitos de reembolso:

Requisitos necessários:

Nº de Beneficiário e senha, ou Cartão de Cidadão com Carta PIN e n.º de Beneficiário, ou Chave Móvel Digital e n.º de Beneficiário ou N.º de Identificaçao Fiscal e password.

  • Apoio para o agendamento online para atendimento presencial no IASAÚDE 

 

AT- Autoridade Tributária

  • Informações sobre o registo no portal;
  • Pedido de certidão de dívida e não dívida; bens imóveis; domicílio fiscal; predial e predial negativo;
  • Declaração de IRS e da nota de liquidação ou dispensa de IRS;
  • Recibos de renda;
  • Caderneta predial simplificada;
  • Consulta de recibos verdes;
  • Comprovativo de Imposto Selo (Comunicação de Contratos Arrendamento).
  • Recuperação da senha de acesso ao Portal das Finanças através da CMD ou códigos do Cartão de Cidadão.*

 * No caso de cidadãos estrangeiros, apenas é possível recuperar a senha de acesso através da pergunta secreta criada no momento do registo incial no portal das finanças.

DGAJ – Direção-Geral da Administração da Justiça

  • Pedido online de Certificado do Registo Criminal.

Requisitos necessários:

Cartão de Cidadão e carta PIN ou Chave Móvel Digital

Nota: O pagamento é sempre feito por referência multibanco, e somente após o mesmo, o certificado fica disponível.


DRAJ – Cartão de Cidadão

  • Pedido de alteração/confirmação de Morada- Os menores de 12 anos têm de vir acompanhados de um representante legal ou de quem tem responsabilidades parentais. Essa pessoa é identificada pelo Cartão de Cidadão no momento do pedido de alteração;  
  • Chave Móvel Digital - Alteração PIN Presencial no Backoffice;
  • Chave Móvel Digital - Cancelar Registo Presencial no Backoffice;
  • Chave Móvel Digital - Desbloquear Registo Presencial no Backoffice;
  • Chave Móvel Digital - Registo Presencial no Backoffice;
  • Ativar a assinatura digital da CMD - Não está disponível a menores de 16 anos.
  • Renovação online Cartão de Cidadão -  Desde 1 de novembro de 2022, não é possível renovar o Cartão de Cidadão online ou nos Espaços Cidadão por fim de validade. Para estas situações a renovação apenas poderá ser realizada no posto de atendimento n.º 24 DRAJ – CC na Loja do Cidadão da Madeira.  A renovação online está disponível apenas para situações de perda, furto ou destruição:

Requisitos necessários:

    • Número completo do Cartão de Cidadão a cancelar (dígitos e letras):
    • Código de cancelamento da carta PIN;
    • Chave Móvel Digital ativa;
    • PIN de autenticação da Chave Móvel Digital.

Quem pode fazer:

    • Cidadãos portugueses com idade igual ou superior a 25 anos, por motivo de perda, furto ou destruição. Nestes casos, a validade do novo CC virá com a mesma validade que o anterior.

 

 DRAP - Passaportes

  • Apoio no agendamento de pedidos/levantamentos de passaportes através da plataforma: https//atendimento.madeira.gov.pt/
  • Apoio no acesso aos serviços disponibilizados no portal de serviços SIMplifica

 

DRETT – Carta de Condução

  • Revalidação online da Carta de Condução:

Requisitos necessários:

    • Revalidação até aos 60 anos:

Cartão de Cidadão e carta PIN ou NIF e Senha de acesso ou Chave Móvel Digital

    • Revalidação após os 60 anos:

Cartão de Cidadão e carta PIN ou NIF e Senha de acesso ou Chave Móvel Digital

Possuir atestado médico eletrónico

Nota: A revalidação online é sempre paga por referência multibanco, ficando disponível após 24 horas da introdução do pedido no sistema.

 

IEM – Instituto de Emprego da Madeira

  • Apoio para o agendamento online para deslocação aos serviços centrais.

Nota: Para proceder à inscrição/reinscrição no centro de emprego é necessário dirigir-se ao serviço de Emprego mais próximo (Loja do Cidadão/Polo de Emprego/Serviços Centrais)

 

ISSM - Segurança Social Direta

  • Formulário MG10 / Situação Contributiva;
  • Pedido de CESD - Cartão Europeu de Seguro de Saúde de Doença (Segurança Social e ADSE);
  • Comprovativo da prova escolar;
  • Declaração anual para IRS de rendimentos de pensões;
  • Declaração da situação de desemprego;
  • Recibos de pensão;
  • Alteração de IBAN - É necessário trazer o IBAN nominativo;
  • Registo na Segurança Social Direta e recuperação da senha.

 

SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

  • Pré-agendamento – Manifestação de Interesse.

Requisitos necessários:

    • Pré-registo no SAPA concluido;
    • Passaporte;
    • Comprovativo de entrada regular em território português;
    • Comprovativo de morada (Atestado de Residência da Junta de Freguesia);
    • Certificado de registo criminal do país de origem;
    • Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;
    • Comprovativo de inscrição na Segurança Social;
    • Contrato de Trabalho ou Promessa de Contrato de Trabalho

Nota: Caso possua apenas Promessa de Contrato de Trabalho não é necessário comprovativo de inscrição na Segurança Social.

 

Banco de Portugal

  • Pedido online do Mapa base de dados de contas;
  • Central de Responsabilidades de Crédito

 

Contactos:

Espaço Cidadão Casa do Povo de Santa Maria Maior

Travessa do Lazareto 10A

9060-162 Funchal

Tel.: 291 103176

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Emissão de Senhas

  • A emissão de senhas é gerida informaticamente em função da hora de fecho da loja e do número de pessoas em fila de espera, podendo originar o bloqueio da emissão das mesmas antes da hora do fecho da Loja.
  • Este mecanismo pretende disciplinar os atendimentos em períodos de maior afluência de público para que não seja ultrapassado o horário de funcionamento previsto.

 

Tolerância da Senha

  • A tolerância é de 3 (três) números em todas as entidades presentes na Loja.
  • Caso ultrapasse, deverá ser retirada nova senha.
  • É obrigatório retirar um senha por pessoa.
  • O atendimento apenas será efetuado mediante a apresentação de senha.

 

Atendimento Prioritário – Diploma - Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

a) Pessoas com deficiência ou incapacidade;
b) Pessoas idosas;
c) Grávidas;
d) Pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Para os efeitos estabelecidos no presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % reconhecido em Atestado Multiúsos;
b) «Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;
c) «Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

 

 

Outros serviços:

 

Sala de Espera 

  • Existe uma sala de espera, junto à cafetaria, onde os utentes podem aguardar tranquilamente a sua vez.
  • A partir desta sala é possível, através de um ecrã, acompanhar a evolução das filas de espera e o andamento das senhas de todas as entidades existentes na LC.
  • A intenção é a de proporcionarmos aos utentes melhores condições de espera. Aproveite este espaço.

 

Cafetaria 

  • Existe um cafetaria onde se servem bebidas e refeições ligeiras.

 

Caixa Automática de Multibanco - Caixa Geral de Depósitos

  • O equipamento permite o acesso a diversos serviços bancários.

 

Serviços de apoio ao utente

  • Está disponível um serviço de acolhimento, acompanhamento e reencaminhamento dos utentes, disponibilizado através de hospedeiras. Dirija-se à receção da Loja junto à entrada.

 

Plataforma de Deficientes

  • À entrada, existe uma plataforma para transportar utentes utilizadores de cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida.

 

Posto Avançado de Atendimento no La Vie

  • Este posto, disponível desde Fevereiro 2010, enquadra-se no conceito de satisfação das necessidades dos nossos utentes, com partilha dos espaços, da tecnologia e das informações, funcionando como uma alternativa aos “públicos” das respectivas marcas, Loja do Cidadão e La Vie Funchal.
  • Através do dispensador multiserviços localizado no Piso 2 do centro comercial, o visitante pode recolher uma senha para qualquer serviço da Loja do Cidadão da Madeira, e acompanhar em tempo real o estado da fila de espera, prevendo o tempo estimado para o seu atendimento. A senha retirada neste dispensador tem uma tolerância de 5 atendimentos em todas as entidades da Loja.
  • Com esta aplicação oferecemos aos utentes a possibilidade de tratar de outros assuntos da sua conveniência no La Vie Funchal, enquanto esperam pela sua vez para serem atendidos.

 

Logo Posto de Atendimento ao Cidadão - Porto Santo
O Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC) reúne no mesmo espaço várias entidades públicas e privadas, com o objectivo de facilitar a relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública.

Entidades:

  • SRAS- Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais
  • DRET – Direcção Regional da Economia e Transportes Terrestres
  • IEM- Instituto de Emprego da Madeira
  • DRAP (PEP)– Direcção Regional Administração Publica 
  • Balcão Verde
  • Secretaria Regional Agricultura, Pescas e Recursos Naturais, Serviços Florestais
  • Direcção Regional de Florestas
  • IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira
  • IRT- Inspecção Regional de Trabalho
  • DRTAI- Direcção Regional de Trabalho e Ação Inspetiva
  • Gabinete de Apoio à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania (SDC)
  • ARAE – Autoridade Regional das Actividades Económicas
  • ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
  • SEF- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
  • ARM – Águas e Resíduos da Madeira - (apenas no período da manhã).


Contactos:

291 145133
Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC)

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 08h30 às 19h30
Sábado: 09h00 às 13h00