Emissão de Senhas

  • A emissão de senhas é gerida informaticamente em função da hora de fecho da loja e do número de pessoas em fila de espera, podendo originar o bloqueio da emissão das mesmas antes da hora do fecho da Loja.
  • Este mecanismo pretende disciplinar os atendimentos em períodos de maior afluência de público para que não seja ultrapassado o horário de funcionamento previsto.

 

Tolerância da Senha

  • A tolerância é de 3 (três) números para senhas retiradas nos dispensadores da Loja do Cidadão da Madeira (LCM). Para as senhas retiradas no dispensador do  Posto Avançado da LCM no Centro Comercial Plaza Madeira, a tolerância é de 5 (cinco) números. 
  • Caso ultrapasse, deverá ser retirada nova senha.
  • É obrigatório retirar uma senha por pessoa.
  • O atendimento apenas será efetuado mediante a apresentação de senha.

 

Atendimento Prioritário – Diploma - Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

1-Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas:

a) Pessoas com deficiência ou incapacidade;
b) Pessoas idosas;
c) Grávidas;
d) Pessoas acompanhadas de crianças de colo.


2- Para os efeitos estabelecidos no presente decreto-lei, entende-se por:


a) «Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % reconhecido em Atestado Multiúsos;
b) «Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;
c) «Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

 

Outros serviços:

 

Sala de Espera 

  • Existe uma sala de espera, junto à cafetaria, onde os clientes podem aguardar tranquilamente a sua vez.
  • A partir desta sala é possível, através de um ecrã, acompanhar a evolução das filas de espera e o andamento das senhas de todas as entidades existentes na LC.
  • A intenção é a de proporcionarmos aos nossos clientes melhores condições de espera. 

 

Cafetaria (temporariamente encerrada)

  • Existe um cafetaria onde se servem bebidas e refeições ligeiras.

 

Caixa Automática de Multibanco - Caixa Geral de Depósitos

  • O equipamento permite o acesso a diversos serviços bancários.

 

Serviços de apoio ao cliente

  • Está disponível um serviço de acolhimento, acompanhamento e reencaminhamento dos clientes, disponibilizado através de hospedeiras. Dirija-se à receção da Loja junto à entrada.

 

Plataforma de Deficientes

  • À entrada, existe uma plataforma para transportar clientes utilizadores de cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida.

 

Posto Avançado de Atendimento no Centro Comercial Plaza Madeira

  • Este posto, disponível desde Fevereiro 2010, enquadra-se no conceito de satisfação das necessidades dos nossos clientes, com partilha dos espaços, da tecnologia e das informações, funcionando como uma alternativa aos “públicos” das respectivas marcas, Loja do Cidadão e Plaza Madeira.
  • Através do dispensador multiserviços localizado no Piso 2 do centro comercial, o visitante pode recolher uma senha para qualquer serviço da Loja do Cidadão da Madeira, e acompanhar em tempo real o estado da fila de espera, prevendo o tempo estimado para o seu atendimento. A senha retirada neste dispensador tem uma tolerância de 5 números em todas as entidades da Loja.
  • Com esta aplicação oferecemos aos clientes a possibilidade de tratar de outros assuntos da sua conveniência no Plaza Madeira, enquanto esperam pela sua vez para serem atendidos.

 

Logo Posto de Atendimento ao Cidadão - Porto Santo
O Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC) reúne no mesmo espaço várias entidades públicas e privadas, com o objectivo de facilitar a relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública.

Entidades:

  • SRAS- Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais
  • DRET – Direcção Regional da Economia e Transportes Terrestres
  • IEM- Instituto de Emprego da Madeira
  • DRAP (PEP)– Direcção Regional Administração Publica 
  • Balcão Verde
  • Secretaria Regional Agricultura, Pescas e Recursos Naturais, Serviços Florestais
  • Direcção Regional de Florestas
  • IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira
  • IRT- Inspecção Regional de Trabalho
  • DRTAI- Direcção Regional de Trabalho e Ação Inspetiva
  • Gabinete de Apoio à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania (SDC)
  • ARAE – Autoridade Regional das Actividades Económicas
  • ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
  • SEF- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
  • ARM – Águas e Resíduos da Madeira - (apenas no período da manhã).


Contactos:

291 145133
Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC)

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 08h30 às 19h30
Sábado: 09h00 às 13h00

Logo Espaço do Cidadão
O Espaço Cidadão funciona como um balcão único de atendimento onde pode resolver diversos assuntos relacionados com a Administração Pública, através da internet. Consiste num atendimento digital assistido.

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta: 8h30 às 19h30
Sábados: 8h30 às 13h30

 

Serviços digitais disponíveis:

 

AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo

  • Pré-agendamento – Manifestação de Interesse.

Requisitos necessários: (Art. 88º)

Pré registo no SAPA concluido;

Passaporte;

Comprovativo de entrada regular em território português;

Comprovativo de morada (Atestado de Residência da Junta de Freguesia);

Certificado de registo criminal do país de origem;

Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;

Comprovativo de inscrição na Segurança Social;

Contrato de Trabalho ou Promessa de Contrato de Trabalho (Caso possua apenas Promessa de Contrato de Trabalho não é necessário comprovativo de inscrição na Segurança Social);

Impressão do certificado de Autorização de Residência CPLP.

 

AIM - Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira

  • Apoio no acesso aos serviços disponibilizados no portal de serviços SIMplifica

 

AMA - Agência para a Modernização Administrativa

  • Chave Móvel Digital (pedido, desbloqueio, alteração de PIN, cancelamento ou ativação de assinatura eletrónica).

Requisitos:

Telemóvel; documento de identificação e NIF;

Para a ativar a assinatura eletrónica, é necessário ser maior de 16.

 

AT- Autoridade Tributária

  • Registo ou recuperação da senha de acesso ao Portal das Finanças através da CMD ou códigos do Cartão de Cidadão.
  • Alteração de IBAN.
  • Pedido de certidão de dívida e não dívida; domicílio fiscal; predial; predial negativa e liquidação de IRS;
  • Comprovativo de entrega de IRS ou de dispensa de IRS;
  • Recibos de renda;
  • Caderneta predial simplificada;
  • Consulta de recibos verdes;
  • Comprovativo de Imposto Selo (Modelo 2).

 

Banco de Portugal

  • Pedido online do Mapa base de dados de contas;
  • Central de Responsabilidades de Crédito.

 

DGAJ – Direção-Geral da Administração da Justiça

  • Pedido online de Certificado do Registo Criminal.

Requisitos necessários:

Cartão de Cidadão e carta PIN ou Chave Móvel Digital; Nacionalidade Portuguesa e maior de 16 anos.

Nota: O pagamento é sempre feito por referência multibanco, e somente após o mesmo, o certificado fica disponível.

 

ISS- Segurança Social Direta

  • Registo ou recuperação da senha;
  • Alteração de IBAN - É necessário trazer o IBAN nominativo;
  • Formulário MG10;
  • Situação Contributiva;
  • Pedido de CESD - Cartão Europeu de Seguro de Doença;
  • Declaração anual de rendimentos de pensões;
  • Recibos de pensão;
  • Declaração da situação de desemprego;
  • Declaração de situação de subsídio de doença;
  • Declaração de escalão de abono.

 

Portal ePortugal – Cartão de Cidadão

  • Pedido de alteração/confirmação de Morada- Os menores têm de vir acompanhados de um representante legal ou de quem tem responsabilidades parentais. Essa pessoa é identificada pelo Cartão de Cidadão e Carta PIN ou CMD no momento do pedido de alteração e de confirmação.

 

Portal SNS24

  • Pedido de Certificado Digital;
  • Apoio no pedido de autodeclaração de doença.

 

Serviços gerais:

  • Apoio no agendamento online para a deslocação aos serviços centrais: Instituto de Emprego da Madeira, IASaúde, Passaportes e Cartas de Condução;